SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 14 de abril de 2014

OUTRA ESTATÍSTICA QUE ENVERGONHA O BRASIL



JORNAL DO COMERCIO 14/04/2014

EDITORIAL


Existem pautas que, de tão corriqueiras, viram assuntos semanais dos jornais, rádios e tevês do Rio Grande do Sul, quiçá do Brasil. O sistema prisional é um deles, uma facilidade, pois sempre tem problemas. Afinal, nas galerias mandam os condenados. Fala-se muito em novas casas prisionais, mas elas estão demorando a chegar. O Presídio Central de Porto Alegre é “a universidade do crime”, frase clichê com a qual todos nós concordamos. Recentemente, a barbárie no Maranhão expôs, literalmente, as vísceras - junto com as cabeças - de um modelo absolutamente anacrônico, desvirtuado, irresponsável e onde o crime comanda tudo e todos.

Agora, subimos novamente no pódio, em uma colocação que apenas nos envergonha. É que, comparando o índice de homicídios em relação ao conjunto da população, o Brasil concentra, isoladamente, o maior número de casos, quando a América Latina tem os países com o maior índice de mortes violentas por homicídio e armas de fogo do mundo, segundo relatório da Organização das Nações Unidas (ONU). Em 2012, 50.108 pessoas foram vítimas de homicídio no Brasil, ou uma taxa de 25,2 mortos para cada 100 mil habitantes. O estudo, com dados só até aquele ano, aponta que 157 mil homicídios ocorreram nas Américas, ou 36% do total mundial, com países latino-americanos na liderança da lista. E as drogas impulsionam para mais e mais latrocínios.

No mundo, a taxa média de homicídios é de 6,2 para cada 100 mil pessoas, mas o Sul da África e a América Central têm taxas quatro vezes maiores. Honduras foi o país com a maior taxa de homicídios do mundo, com um índice de 90,4 mortes para cada 100 mil habitantes. O país centro-americano é seguido pela Venezuela, com taxa de homicídios de 53,7. Em todo o mundo, foram 437 mil assassinatos em 2012. De acordo com o documento, o Brasil apresenta estabilidade no registro de homicídios dolosos, mas o País ainda integra o segundo grupo de países mais violentos do mundo. O estado de Pernambuco é uma exceção no Nordeste, com queda de 38,1% na taxa global de homicídios.

Enquanto discutimos como combater a criminalidade, somos notícia pelo pior lado possível, com índices de assassinatos que encabulam a todos nós. O pior é que uma solução deve vir em conjunto, não apenas pela repressão policial. Mudar códigos judiciais ultrapassados, feitos há 70 anos, é um primeiro, mas não o único, passo a ser tomado. Construir presídios, educar, apoiar as famílias, gerar empregos.

A presidente Dilma Rousseff (PT) jactou-se, com razão, que o seu partidoretirou 36 milhões de pessoas da extrema pobreza, colocou 42 milhões na classe média e criou 4,8 milhões de empregos com carteira assinada desde 2011. É esse o caminho. Também lembrou, aqui em Porto Alegre, que existem 6,3 milhões de alunos matriculados no Pronatec, um acerto curricular, sem dúvida.

Entretanto, voltando à criminalidade, a pena dos infratores tem que ser individualizada, como manda o artigo 5º da Constituição. Ali se lê que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”. Simples assim, mas de difícil cumprimento. Pelo que se observa, não é mais sensação de insegurança agora, mas a insegurança no mais alto grau de impunidade no País.
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