SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 2 de abril de 2014

PACIFICAR COMUNIDADES VAI ALÉM DO POLICIAMENTO



JORNAL DO COMÉRCIO 02/04/2014


EDITORIAL


O programa chamado, no Rio de Janeiro, de Unidades de Polícia Pacificadora, conhecidas como UPPs, precisam mais do que a presença policial. Em um primeiro momento, tal policiamento ostensivo é fundamental. Afinal, são núcleos habitacionais, às vezes com mais de 100 mil habitantes, que estão não apenas sob o domínio do tráfico como seus jovens à mercê da autêntica universidade do crime, no caso das drogas. E elas vêm de todas as fronteiras do País e chegam a pontos estratégicos de distribuição. É importante que os serviços públicos essenciais, no Rio de Janeiro como em Porto Alegre, cheguem de maneira fácil aos moradores que, mesmo sendo trabalhadores de baixa renda, não apenas têm dignidade como enfrentam toda sorte de problemas para honrar seus compromissos. O transporte é precário, serviços de saúde são difíceis porque os profissionais não querem se arriscar nestes locais, e fazer um documento de identidade é uma lacuna desde sempre.

Ciente disso, apenas um dia após a ocupação das 16 favelas do Complexo da Maré, na zona Norte do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Saúde prometeu construir duas novas clínicas da família e ampliar o horário de atendimento dos três postos que funcionam na região. Apareceu uma obviedade, pois, antes da ocupação, havia grande dificuldade em contratar médicos e enfermeiros para as unidades da Maré por conta da violência. Serão, conforme explicitado, duas clínicas da família até o segundo semestre e ampliado o funcionamento das outras instaladas das 17h para as 20h. O objetivo é aumentar a cobertura do Programa Saúde da Família na Maré dos atuais 65% para 100%, segundo ainda a Secretaria Municipal da Saúde do Rio de Janeiro.

Simultaneamente, equipes das empresas municipais de Limpeza Urbana (Comlurb) e de Iluminação Pública (RioLuz) também iniciaram um mutirão na Maré. A Comlurb já retirou 140 toneladas de lixo e entulho. Em Porto Alegre, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, o DMLU, depois de retirar 280 toneladas de lixo do arroio Dilúvio no ano passado, voltou a fazer mutirão de limpeza ao longo do grande e maior canal de esgotamento pluvial – às vezes também cloacal – de Porto Alegre, canalizado quando da primeira gestão do prefeito José Loureiro da Silva, entre 1937 e 1943.

Lá, como é praticado em Porto Alegre há anos, haverá reuniões com representantes das associações de moradores da Maré para ouvir as principais necessidades da população. Supõe-se mesmo que seja inadmissível que ainda haja pessoas sem documento de identidade e carteira de trabalho. Também serão discutidas outras questões óbvias como as crianças fora da escola, um crime contra o futuro da cidade e do País, seja em que estado ou cidade for, e saber das famílias que têm direito aos benefícios sociais do governo mas que ainda não estão incluídas no cadastro único. As demandas serão zeradas em dois meses. Isso, sim, é ter uma Unidade de Polícia Pacificadora, com agentes nas ruas, médicos nos postos de saúde e escolas acolhendo as crianças. Na Região Metropolitana de Porto Alegre também é necessário construir conjuntos habitacionais com infraestrutura social, incluindo postos de saúde, escolas, praças e presença policial.





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