SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 14 de abril de 2014

SEGURANÇA E DESENVOLVIMENTO



JORNAL DO COMERCIO 14/04/2014


Eduardo Pazinato



A difusão do medo e o crescimento dos riscos reais de exposição aos crimes violentos constituem obstáculos ao desenvolvimento do País e da América Latina. Essa é uma das principais constatações do Relatório de Desenvolvimento Humano Regional 2013-2014, coordenado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Os países da Região pesquisados contabilizam mais de 100 mil homicídios a cada ano, com taxas bem superiores a 10 homicídios por 100 mil habitantes, índice considerado epidêmico pelas Nações Unidas. Ao mesmo tempo, a percepção social de insegurança vem aumentando, relacionada com a prática de roubos, crime que mais afeta os latino-americanos. Em termos econômicos, o controle das violências poderia ensejar um incremento de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) da Região, equivalente a um ganho potencial de mais U$ 24 bilhões somente em 2009. Segundo o estudo, a criminalidade de rua, os crimes praticados contra e por jovens, as violências de gênero, a corrupção, as violências institucionais perpetradas por agentes de Estado e o crime organizado concentram as seis principais ameaças à segurança e ao desenvolvimento na América Latina.

O PNUD conclui que as tradicionais políticas de endurecimento penal calcadas na repressão desmesurada e na criminalização não só não têm sido suficientes para mitigar as violências e crimes como têm contribuído para agudizar os problemas de insegurança.

Os caminhos passam pelo fortalecimento da segurança cidadã, entendida à luz da segurança dos direitos da população. A prevenção das violências, a promoção dos direitos humanos e a repressão qualificada dos crimes, com controle da circulação ilegal de armas de fogo e abordagens integradas e integrais em relação às drogas, no contexto de imprescindíveis reformas institucionais do sistema de segurança pública e justiça criminal, configuram uma agenda de Estado em que a segurança e o desenvolvimento conectam-se como faces da mesma moeda.

Diretor de Inovação do Instituto Fidedigna e conselheiro do CDES-RS
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