SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 5 de maio de 2014

A MASSIFICAÇÃO CRIMINAL DO BRASILEIRO

ZERO HORA 05 de maio de 2014


Assim se controla a
massa, sem lhe dizer muito




ARNALDO RIZZARDO FILHO
Advogado



Verifica-se um fenômeno jurídico no país tendente a criminalizar massivamente o brasileiro. A campanha do desarmamento, com a consequente legislação que criminalizou a posse e o porte irregulares de armas de fogo, resultou na qualificação delinquencial da maioria dos proprietários de armas. O Escritório da ONU contra Drogas e Crimes (UNODC), baseado em estimativas colhidas em 2007, relata que existem 15 milhões de armas na posse da população brasileira, sendo que a grande maioria é irregular. O fato é que o Estatuto do Desarmamento não fez diminuir o número de crimes cometidos com arma de fogo; ao contrário, de forma abstrata, aumentou drasticamente o número de criminosos, pois, agora, quem possui uma arma irregular é criminoso.

O efeito foi o mesmo quando o Código de Trânsito Brasileiro passou a criminalizar quem dirige veículo automotor com mais de seis decigramas de álcool por litro de sangue. Seis decigramas correspondem a dois copos de cerveja. Imaginem, novamente, quantos criminosos existem no Brasil por terem dirigido após ingerirem dois copos de cerveja.

A nova tendência agora é a criminalização daqueles que protestam. A “lei antiterrorismo” prescreve ser crime quando se provocar, infundir ou incitar terror ou pânico generalizado mediante ofensa à vida, integridade física etc. A lacunosidade do texto parece ser proposital. Na incerteza, não se protesta, não se manifesta, não se democratiza. A restrição da liberdade é imensa, e assim se controla a massa, sem lhe dizer muito.

Além desses exemplos, existem outros mais pontuais, mas que também causam impacto social desnecessário, como a lei que tentou criminalizar o ato de alienação parental, mas que, por “sorte” dos brasileiros, houve veto presidencial. E o que dizer da aterrorizante e tendenciante Lei Maria da Penha?
É óbvio que não se está defendendo qualquer crime; apenas se pede um pouco de atenção e atitude à sociedade, que, sem se dar conta, está sendo, quase que na sua totalidade, tachada de criminosa. Não é assim, por meio do medo generalizado, que se conseguirá solucionar qualquer tipo de problema. Pelo contrário, corremos o risco de tornar desimportante e banal o fato de ser criminoso, pois quase todos o somos.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Eu defendo a "criminalização" de todos os crimes, desde o menor potencial ofensivo ao maior e mais cruel dos crimes, com penas duras, trabalho obrigatório e cadeia em presídios sob controle total e com redes de oficinas de trabalho interno. Quando alguém comete um crime, seja que potencial for, ele ultrapassa os limites de seus direitos e atinge outras pessoas e a ordem pública que precisam ser reparadas exemplarmente para desestimular e coibir novos atos criminosos. A condescendência leva à impunidade e a impunidade fomenta novos crimes, já que eles passam a compensar, pois não dá nada ao autor. As leis se desmoralizam, os poderes perdem a autoridade, o contrato social se rompe e a vítima jaz impotente, desacreditada, perdida, saqueada, ferida e morta. 
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