SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 13 de maio de 2014

A SELVAGERIA DA JUSTIÇA FEITA PELAS PRÓPRIAS MÃOS


JORNAL DO COMÉRCIO 13/05/2014


EDITORIAL 



Na arte de viver, o ser humano é, simultaneamente, o artista e o objeto de sua arte: ele é o escultor e o mármore, o médico e o paciente. No Brasil, infelizmente, tal a banalidade com que ocorrem homicídios, latrocínios, furtos e roubos, muitas pessoas – e não só em bairros da periferia das grandes cidades – passaram a fazer julgamentos sumários daqueles pegos em flagrante delito. Um misto de descrença na punição, na polícia, na divulgação de desvios de conduta, os mais grosseiros entre aqueles que deveriam estar acima de qualquer suspeita, como certos parlamentares e, no caso do Rio Grande do Sul, de grandes empresas de laticínios e produtoras de vinhos, acabaram por trazer esse justiciamento. O pior é que, lá no fundo, há uma certa indiferença, demonstrada no íntimo de muitos de nós, como em pensarmos que é melhor que seja assim, tal a demora nos julgamentos e punições. Mais ainda, com a reincidência e modelos de aprisionamento em que apenados ficam vigiados quando dormem e soltos durante o dia sem qualquer controle.

A sociedade, a despeito de toda ênfase que atribui à felicidade, à individualidade e ao interesse de cada um, nos ensinou, do jeito que estamos vivendo, que não é a felicidade a meta da vida, e sim a satisfação do nosso sucesso. Dinheiro, prestígio e poder transformaram-se no que nos incentiva. Então, tudo é importante para nós na vida, salvo a vida nossa e dos outros, além da arte de viver. Ora, o bem é usado como o termo que significa o que é bom para a sociedade em geral e o mal do que é mau para esta mesma sociedade. No entanto, para sabermos o que é bom para a sociedade temos que conhecer a sua natureza. Bater em pequenos ladrões e amordaçá-los, prendê-los em postes ou árvores e bater em aproveitadores que roubam carteiras, bolsas e bijuterias de mulheres nas ruas das cidades tornou-se uma rotina. No entanto, o inevitável, nesta atitude, acabou acontecendo, a prisão, o linchamento, por quase duas horas, sem que ninguém chamasse a polícia, e a posterior morte, de uma mulher absolutamente inocente.

O mais triste é que tudo foi filmado como se fosse um ato bizarro, algum malabarismo de um cão, um gato ou outra curiosidade qualquer que vemos na internet. Homens, mulheres, crianças e muitos jovens aparecem nas filmagens amadoras. Sabemos que o impulso para viver é inerente a todos nós.

A rigor, gostaríamos de ter vivido antes e continuar a viver mais ainda, para termos uma ideia completa da evolução da humanidade. Porém, somos finitos. Queremos viver, mas sem essa neurose coletiva, esta sensação de insegurança que só aumenta em todo o País sem que tenhamos encontrado, até o momento, de que maneira nos livraremos do medo social, do medo das ruas, do medo de parar com o veículo na via pública, de caminhar, de entrar e sair da moradia, de comprar, de ir a bancos.

Há quase um desprezo na escolha entre a vida e a morte. A morte está corriqueira para a população – por via da insegurança trazida pela atividade criminosa tanto quanto pelo massacre no trânsito. A nossa escolha normal é entre uma vida boa e uma vida má. Em que modelo de sociedade estamos vivendo?
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