SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 28 de maio de 2014

ARMAS ILEGAIS E TRÁFICO ALIMENTAM A VIOLÊNCIA NO PAÍS




O ESTADO DE S.PAULO, 27 de maio de 2014 | 20h 52


Armas ilegais e tráfico alimentam violência no País. Falta inteligência estruturada para os órgãos do Estado atuarem contra o crime organizado om mais eficiência

Bárbara Bretanha


SÃO PAULO - O crime organizado, especialmente o tráfico de drogas, tem uma simbiose com o mercado de armas que aumenta a violência no Brasil. O País é líder em número de homicídios por armas de fogo, de acordo com o relatório Mapa da Violência de 2013. Levantamento realizado em 2010 pela ONG Viva Rio estimava que 57% das 17,6 milhões de armas em circulação são ilegais. O crime organizado detém um arsenal de 5,2 milhões de armas, tornando evidente a relação entre a insegurança e a atuação de grupos de bandidos. "O problema do tráfico é que todo o processo é ilegal e, portanto, cercado de uma insegurança que exige que seus membros andem armados.” afirma a professora titular da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Alba Zaluar.

Alba aponta a política de combate às drogas como um dos problemas. A ilegalidade faz com que o processo, da produção à distribuição, seja acompanhado de violência. Segundo levantamento de 2013 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), 25% da população carcerária é formada por condenados por narcotráfico. Mas muitos presos são usuários ou pequenos traficantes, facilmente substituíveis no crime. “O Brasil precisa melhorar a forma de combate, com base na inteligência. Não adianta focar nas facções criminosas que atuam só no varejo, são valores muito menores que o de figurões que nunca são investigados, mas que estão por trás do tráfico”, afirma a professora. “A impunidade é garantida pelo fato de a investigação ser muito difícil, porque tem a complacência e atuação dos próprios agentes do Estado, principalmente no Judiciário. Onde quer que haja tráfico, há polícia corrupta.”

“Damos ênfase às organizações nascidas nas cadeias, como o PCC e Comando Vermelho, mas não existe grupo criminoso no mundo que tenha existido sem vínculo com o Estado”, afirma o cientista político e ex-subsecretário de Segurança Nacional Guaracy Mingardi, “É uma tradição brasileira fingir que o problema não existe.”

Para Mingardi, o Rio de Janeiro é um bom exemplo. “O Estado fingia que o tráfico nos morros era uma coisa sem solução, como se fosse algo da natureza, e deixava o controle de grande maioria dos morros para a criminalidade.” De acordo com o cientista político, só depois que o problema foi redefinido tornou-se possível reconquistar o território ocupado pelos bandidos. “O Estado readquiriu o controle formal, mas isso não diminui a força do tráfico”, diz.

Segundo Mingardi, mesmo que o Rio de Janeiro consiga desmantelar a cúpula do Comando Vermelho, outra organização assumirá o espaço deixado. “Foi o que aconteceu na Colômbia com o Cartel de Medellín. É preciso perceber o que faz essas organizações ficarem fortes”, afirma. De acordo com o cientista político, um dos principais problemas é a falta de inteligência estruturada das forças policiais e a cooperação entre setores. “O que existe é uma série de informações desconectadas”, diz. Para Mingardi, outro problema é a ausência de forças-tarefas e um sistema de investigação contábil, para identificar o dinheiro do tráfico.

Para a pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP Camila Nunes Dias, o problema é falta de interesse político. “A polícia deve identificar quem está no centro e quem são os financiadores, sobretudo no narcotráfico”, diz. De acordo com Camila, os membros realmente influentes raramente são perseguidos, enquanto os mais pobres acabam na cadeia. Ela cita o exemplo do helicóptero da família do senador Zezé Perrella (PDT-MG) apreendido em Espírito Santo com quase meia tonelada de cocaína no fim de 2013. Apenas os pilotos e os carregadores da droga foram investigados. Em abril deste ano, acabaram soltos pela Justiça Federal e vão responder ao processo em liberdade.
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