SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 4 de maio de 2014

BANCADA DA BALA PREGA MORTE DE BANDIDO

FOLHA.COM 04/05/2014 02h33


'Bancada da bala' na Câmara de SP prega morte de bandido

GIBA BERGAMIN JR.
DE SÃO PAULO




"Sempre torci para que bandido que baleei morresse. Vou ficar chorando, fazendo novena em cima dele? Antes de ele me jantar, se puder, eu almoço o cara, mesmo."

As palavras são parte de um discurso na Câmara de São Paulo, no último dia 17 de abril, do vereador Conte Lopes (PTB), integrante da "bancada da bala", grupo de policiais da reserva que se elegeram em 2012.

Desde o início da gestão, Lopes e colegas de farda e plenário tornaram o legislativo paulistano uma espécie de palanque pró-PM, muitas vezes despertando a ira de entidades de direitos humanos.

Desde o ano passado ficaram frequentes debates do tema no plenário, que incluem ataques a Geraldo Alckmin (PSDB), apesar de os parlamentares serem, teoricamente, aliados do governador.

Conhecido por suas frases de efeito contra criminosos, Lopes se referia a um vídeo feito por PMs que mostra três jovens baleados por policiais. Ele criticava o Estado por determinar uma investigação sobre a conduta deles.

Porém, as críticas mais duras partem de Paulo Telhada, do mesmo partido do governador. Para o coronel da reserva, a gestão Alckmin trata os policiais com "desprezo".

"Governador, nossa Polícia Militar já salvou seu filho três vezes de ser levado como refém, e vossa excelência não tem reconhecido isso", discursou o tucano, que já almeja vaga na Assembleia.

Procurados, o governo estadual e o líder do PSDB na Câmara, Mário Covas Neto, não quiseram se manifestar.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública diz que o governo "investe na valorização e na reestruturação da carreira policial". "Na atual gestão foram concedidos três aumentos salariais, um reajuste acumulado de 36,59%, quase o dobro da inflação do período, que foi de 19,38%".

LÁUREA

Telhada não só usa o plenário para fazer uma espécie de "ode" à tropa, como promove eventos em que distribui homenagens a PMs.

É de autoria do tucano uma homenagem à Rota -tropa de elite da PM- que já foi inúmeras vezes acusada de abuso em suas ações.

Não à toa, a sessão que concedeu a Salva de Prata ao batalhão, no ano passado, foi alvo de protestos de grupos de direitos humanos, que mesmo aos gritos de "assassinos", não impediram a aprovação da láurea.

"Eu valorizo, dou uma condecoração, porque a gente, que é militar, gosta e vive disso", disse à Folha. A medalha seria uma maneira de "valorizar o policial, que é muito mal remunerado".

As declarações costumam revoltar Toninho Vespoli (PSOL), vereador ligado aos direitos humanos. "Não é só assassinando as pessoas que teremos a diminuição da violência. Para mim, isso é apologia ao crime e não pode ocorrer nesta Casa. Vamos entrar em estado de barbárie."

Telhada, que se declara evangélico, disse que apologia é elogiar o criminoso. O tucano afirma que lhe atribuíram a frase "bandido bom é bandido morto", que ele diz não ter proferido. Em seu último discurso, porém, fez uma releitura dela. "Bandido, para mim, é para a cadeia ou para o saco mesmo. Ele escolhe o caminho."




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