SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 29 de maio de 2014

COMO CONTER O BRASILICÍDIO?



ZERO HORA 29 de maio de 2014 | N° 17811


EDITORIAL


O crescimento da taxa de homicídios é o dado mais revelador de que a violência se dissemina sem controles.


O Brasil está diante de um retrato sem retoques de uma de suas mazelas históricas. É o estudo sobre homicídios no país, segundo o qual a taxa de assassinatos em 2012 é a mais alta desde 1980. Foram mortas 56,3 mil pessoas, uma taxa de 29 vítimas por 100 mil habitantes. É a comprovação da falência das políticas públicas na área da segurança e das deficiências dos planos de prevenção contra a delinquência e até mesmo da insuficiência de programas de transferência de renda. O estudo do Sistema de Informações de Mortalidade, do Ministério da Saúde, confronta os brasileiros com uma realidade que avanços econômicos e sociais não conseguem mascarar e que está a exigir abordagem urgente não só das autoridades, mas de todos os que se dedicam à compreensão dos fenômenos relacionados com a violência.

Não há, no entanto, com o que se surpreender. A pesquisa consolida dados alarmantes, que se repetem ano a ano, e refletem uma realidade que está nas ruas. A sensação de insegurança amplia-se na medida em que o Brasil se transforma num país violento, com índices de homicídio comparáveis aos de cenários de guerra. Somente entre 2011 e 2012, o número de assassinatos cresceu 7,9%. De cada três crimes, em dois as vítimas são negras. A crueldade que leva a morte, às vezes em circunstâncias aparentemente banais, passa a crescer num ritmo maior em cidades do Interior. As migrações fortalecem e, ao mesmo tempo, degradam novos polos regionais. O tráfico, o acesso a armas, a impunidade e a banalização da resolução de conflitos com mortes são apenas parte das explicações.

Tudo fica ainda mais assustador, para quem tenta compreender a desconexão entre melhorias sociais e aumento de homicídios, quando as taxas de assassinatos do Brasil são confrontadas com as de outros países. No Japão, o índice é de apenas 0,3 assassinato por 100 mil, ou seja, temos aqui uma taxa cem vezes maior. Na comparação com vizinhos, como o Uruguai, também ficamos em situação vexatória. Os uruguaios têm um índice de nove por 100 mil, mesmo que também venham enfrentando aumento da criminalidade. Os gaúchos não têm com o que se consolar – a taxa no Estado é de 21,9 por 100 mil.

O estudo não se propõe a indicar soluções, e são conhecidas as análises sobre o esgotamento das ações na área de segurança, incapazes de contemplar as mudanças estruturais no perfil da criminalidade. O Brasil deve admitir, a partir de análises como essa, que suas polícias estão superadas, que o sistema penitenciário faliu e que as instituições, inclusive a Justiça, estão com a imagem abalada junto à sociedade. As estatísticas sobre homicídios também desafiam os candidatos a formular propostas concretas, e não mensagens vagas e genéricas, para que o país enfrente uma situação degradante para uma nação que aspira ser potência mundial.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Mais uma vez, o editorial se equivoca ao apontar as causas da violência ("Brasilicídio") na "falência das políticas públicas na área da segurança e das deficiências dos planos de prevenção contra a delinquência e até mesmo da insuficiência de programas de transferência de renda."  A fonte de tudo está nas leis permissivas, na ingerência partidária em questões técnicas de justiça e em como se executa e se aplica a JUSTIÇA CRIMINAL no Brasil.

É preciso desviar a atenção das "políticas POLÍTICAS de segurança" e passar a analisar a questão de forma holística e sistêmica envolvendo processos, ações e decisões voltadas à finalidade pública e ao direito à segurança. Assim, poderá concluir que a garantia deste direito e finalidade vai além das "políticas de segurança", passando a ser responsabilidade da justiça dentro de um sistema envolvendo deveres dos poderes normativo, administrativo e judiciário. 
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