SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 28 de maio de 2014

O MODELO ATUAL DE SEGURANÇA ESTÁ ESGOTADO




O ESTADO DE S.PAULO 27 de maio de 2014 | 16h 21


O modelo atual de segurança está esgotado

Para especialistas reunidos no segundo dos Fóruns Estadão Brasil 2018, é preciso repensar o papel das polícias civil e militar, as penas de prisão e a abordagem ao consumo de drogas


Cláudio Rossi
Evento discute rumos da segurança


SÃO PAULO - Durante a manhã da última sexta-feira, 23 de maio, especialistas reunidos pelo Estado, em parceria com o Insper, discutiram os rumos da segurança pública no Brasil e no mundo no segundo encontro da série Fóruns Estadão Brasil 2018. Entre as principais conclusões, a necessidade urgente de repensar os valores nos quais se baseia a política do setor. Um exemplo: é preciso reduzir o tempo que condenados passam na prisão, não o contrário.

Da mesma forma, houve unanimidade na avaliação de que a propalada “guerra às drogas” e a atitude de tolerância zero em relação ao tráfico e ao uso de drogas fracassaram: o consumo mundial de cocaína aumentou. Foram apontados exemplos bem avaliados de legalização parcial de maconha em alguns estados dos EUA e evidências de que os custos do combate ao tráfico só mudaram de país. O Plano Colômbia, baseado em repasses do governo norte-americano para a erradicação de plantações de coca, “se provou ineficaz e custoso”, segundo o colombiano Daniel Mejía, especialista internacional no tema.

As penas alternativas, nas quais os condenados não vão para a cadeia, foram consideradas mais adequadas para delitos leves. “Não tenhamos a ilusão de que vamos diminuir a violência aumentando a progressão da pena”, disse Theo Dias, da escola de direito da Fundação Getúlio Vargas. A unificação das polícias civil e militar é uma necessidade urgente. Para os especialistas, o trabalho conjunto, com base em dados de inteligência, é uma das maneiras de reduzir a violência.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não é o 'modelo de segurança" que está esgotado, é a visão de segurança pública que é política-partidária e está desfocada da prática, da realidade e do mundo. A segurança pública é um direito do cidadão (particular) e da população (finalidade pública) que está previsto nos artigos 5 e 6 da Constituição, dever dos Estado e seus poderes e responsabilidade de TODOS conforme consta no artigo 144. Num Estado democrático e de direito, para se garantir este direito, deveres e responsabilidade é preciso do envolvimento do judiciário, ministério público e defensoria, além do complemento da defesa privada, da educação e da saúde. As forças policiais e prisionais sofrem com o fracionamento do ciclo policial; estão submetidas às gestões, desvios e ingerências política-partidárias de cada governo; atuam apenas no início e no fim dos processos, ações e decisões; e sozinhas não são capazes de garantir este direito individual e coletivo e, foram segregadas pelos constituintes de 1988 como funções essenciais e auxiliares que são da justiça. 

Assim, pode-se concluir que o Brasil precisa é integrar as forças de segurança pública e a justiça num Sistema de Justiça Criminal, integrado, ágil, independente tecnicamente, coativo e comprometido com o direito e a finalidade pública da segurança pública. Portanto, começar a discutir a polícia sem debater a impunidade e as questões de justiça criminal é pura perda de tempo. 
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