SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 9 de maio de 2014

O POVO, DE NOVO


JORNAL DO COMERCIO 09/05/2014


Raimar Machado


A ninguém é dado escusar-se alegando a ignorância da lei. Isso autoriza, a todos nós, falar sobre coisas tais como crime, justiça e castigo, pois sequer poderíamos cumprir a lei se não tivéssemos uma noção de seu significado. Digo isso a propósito de críticas que circulam na rede e na imprensa atacando o “clamor popular” e as avaliações feitas por quem não é jurista acerca de um crime bárbaro que ocupa, nos últimos dias, as páginas dos jornais. Para essa corrente “crítica”, o fato de o povo tomar posição frente a determinado crime estaria a indicar um estado de comoção incompatível com a realização da justiça. No entanto, para o mais horrendo dos crimes, que é o homicídio doloso, a lei prevê o julgamento pelo Tribunal do Júri, ou seja, pelo homem comum do povo. É de tal gravidade esse tipo penal, que seu julgamento não pode ser atribuído a um juízo técnico e singular. Só o homem comum possui a incomum capacidade de julgá-lo.

No nosso entender, o clamor popular, quando não violento, consiste simplesmente em uma manifestação homogênea da sociedade, diante da ofensa a valores comuns a todos (ou a quase todos), fator incapaz de comprometer a justiça de um julgamento, caso observadas as garantias da ampla defesa e do devido processo legal no foro próprio.

O equivocado julgamento de Cristo e a ascensão do nazismo (argumentos frequentes dos que atacam o chamado “clamor popular”) só são invocados porque, em dois mil anos, não existem muitos outros exemplos tão claros de que o povo costuma cometer equívocos ao posicionar-se diante do bem e do mal, quando o faz sem o uso da violência. A ideia de que o povo não sabe julgar anda de mãos dadas com outros preconceitos, tais como o de que o povo não sabe votar e, nesses cavalos de batalha, galopam a impunidade e o autoritarismo.

Pretender que o homem comum não venha a se comover diante da covardia, da maldade e da injustiça é pretender que estejamos todos, ainda que vivos, anestesiados para sempre. Como Bernardo.

Advogado e conselheiro federal da OAB
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