SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 28 de maio de 2014

PRENDER MENOS É A SOLUÇÃO PARA AS CADEIAS SUPERLOTADAS



O ESTADO DE S.PAULO, 27 de maio de 2014 | 20h 57

'Prender menos é a solução para cadeias superlotadas no País'. Encarceramento precisa ser revisto; em caso de delitos mais leves a pena alternativa pode ser um substituto à prisão

Valéria França


SÃO PAULO - As cadeias brasileiras estão abarrotadas. Até dezembro, a população carcerária era de 584 mil pessoas, distribuídas em 1.420 presídios pelo País. O Brasil é a sétima nação com o maior índice de superlotação do mundo, de acordo com o Centro Internacional de Estudos Carcerários (CIEC) – abriga 71,9% de presos a mais do que comporta.

O déficit do sistema é de 240 mil vagas, segundo o Ministério da Justiça. “A única saída para a grave situação carcerária é prender menos. Não tem jeito”, diz a socióloga Camila Dias, associada ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “Casos mais simples, como de furto, deveriam receber penas alternativas, que não estão sendo usadas como substitutas à prisão.”

Para isso, seria necessário rever a política de encarceramento, que endureceu a partir de 1990. Só para ter uma ideia, de 1990 a 2012, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o número de presos cresceu 511%, enquanto que a população aumentou 30%.

Decapitados. As prisões não possuem infraestrutura, mas não são todas as regiões que deixam transparecer os problemas. No início do ano, a Organização das Nações Unidas (ONU) denunciou o “estado terrível” das prisões no Maranhão. O motivo foi deflagrado pela rebelião violenta no Centro de Detenção Provisória de Pedrinhas, bairro rural da capital, São Luís, em 17 de dezembro. Naquele dia, os presos amotinados decapitaram três companheiros e ainda gravaram um vídeo pelo celular mostrando as cenas de horror.

Em 2013, 60 presos morreram nas unidades prisionais do Maranhão. O problema não é recente. Em 2010, em São Luís, houve um rebelião na penitenciária da capital, que durou 30 horas, e deixou 18 mortos.

A Bahia vive momentos de tensão. Em uma rebelião no Conjunto Penal de Eunápolis, que fica no sul do estado, seis presos foram queimados vivos e enrolados em colchões em um motim, há um mês. O presídio tem 118 celas e 465 presos.

“Bahia, Maranhão, Paraíba e Alagoas, entre outros estados, além das más condições das unidades prisionais, enfrentam disputas de poder entre gangues regionais e o PCC, que está migrando para essas regiões”, diz Guaracy Mingardi, consultor em segurança pública.

Pacificação. Em São Paulo, que detém o maior número de presos – 36% dos presidiários do País estão nas cadeias do estado –, o clima é supostamente menos violento. “O que chamamos de pacificação não deriva de uma conquista democrática de direitos humanos e de melhores condições para os presos. Estamos bem longe disso”, diz a socióloga Camila. “A estimativa é que 90% dos presídios do estado de São Paulo estejam dominados pelo PCC. A organização não permite a violência física entre a população carcerária.” Isso só acontece, de acordo com Camila, em caso de exceção, quando o “Partido”, como se autodenomina o PCC, delibera sobre algum caso específico.

Violência contra mulher e criança, que viram notícia, costumam entrar na relação de exceção. Uma dessas situações aconteceu no ano passado. Dois suspeitos de assassinarem uma criança boliviana de 5 anos com um tiro na cabeça, durante um assalto, foram mortos no Centro de Detenção Provisória de Santo André. “O Estado não fez um acordo com o PCC, mas abdicou e deu liberdade de ação em nome dessa falsa ordem”, diz Mingardi. “A organização não é a favor de rebelião.”

Penas alternativas. “A grande resposta dada ao problema da criminalidade é o encarceramento”, diz Carolina Ricardo, coordenadora de Justiça e Segurança Pública do Instituto Sou da Paz. “Estamos prendendo mal e prendendo muito.”O Brasil tem 20 varas especializadas em penas alternativas e 389 centrais e núcleos de monitoramento, coordenados pelo Departamento Penitenciário Nacional. As varas especializadas em penas alternativas ficam com os crimes não violentos, puníveis com pena igual ou inferior a quatro anos, cometidos por réus primários. As medidas vão desde a prestação de serviço à comunidade e doação de cestas básicas até monitoramento eletrônico.

De acordo com Carolina, o índice de reincidência é menor para pessoas que passam pelo processo, como a justiça restaurativa, em que o apenado é colocado em contato com a vítima, pois elas compreendem melhor a consequência dos atos.

Além disso, as medidas podem sair mais baratas. Um preso custa cerca de R$ 1,8 mil por mês, enquanto o monitoramento fica entre R$ 200 e R$ 600, segundo o Ministério Público. “É importante que se dê credibilidade e consistência a essa medida para que não seja mais vista como sinal de impunidade”, diz Theodomiro Dias Neto, advogado e especialista do Fórum Brasileiro de Segurança.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Na minha opinião é o contrário. O que combate o crime é a certeza da punição e entre elas está a prisão por um tempo que dê exemplo a todos de que o crime não compensa e a sociedade deve ser indenizada. Defendo o princípio que é aplicado no exterior contra o crime - "punir os pequenos delitos para inibir os grandes crimes". Mas este princípio só é efetivo se TODOS seguirem no mesmo passo contra o crime olhando para a finalidade pública e a aplicação coativa das leis. A condescendência das leis, a permissividade dos Poderes e a acomodação da sociedade organizada geram impunidade e maior estímulo da criminalidade e da violência.

As falhas estão nos Poderes apadrinhados e coniventes com as suas omissões e negligências que avalizam a forma partidária,  assistemática, corporativa, burocrata e descompromissada uns com os outros de garantir o direito à justiça e à segurança. Isto estimula a impunidade dos governantes que não cumprem deveres vindo a oferecer medidas amadoras, falta de estrutura e condições desumanas aos apenados da justiça, superlotando os presídios e impedindo a eficácia das ações preventivas, de contenção, de reeducação, de ressocialização e de reintegração social, abandonando presos à própria sorte, dentro dos presídios como fora dele.
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