SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 7 de maio de 2014

SITUAÇÃO DA CRIMINALIDADE



O Estado de S.Paulo 07 de maio de 2014 | 2h 10


OPINIÃO




Ficaram abaixo das expectativas do governo - em relação às metas estabelecidas pelo programa de bonificação a policiais civis e militares - os resultados do combate ao crime no primeiro trimestre deste ano em São Paulo, como mostram as estatísticas da Secretaria da Segurança Pública. Embora o projeto que cria aquele incentivo ainda esteja tramitando na Assembleia Legislativa, se aprovado ele será retroativo a janeiro. Por isso, esperava-se que seus efeitos positivos na redução dos índices de criminalidade começassem a aparecer desde já.

Tanto na capital como no Estado, os índices de roubos - com exceção dos de veículos - foram os maiores desde 1995, quando começaram a ser divulgados os dados. Os números das ocorrências foram 40.671 e 79.093, respectivamente, o que representa aumentos de 44,6% e 33,5%, em comparação com igual período de 2013. Como a meta fixada pelo projeto é que o índice desse crime no máximo iguale o de 2013, o desempenho da polícia ficou bem aquém do desejado.

Em consequência, o sistema de bonificação proposto sofrerá alterações. Segundo o secretário de Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, as metas estaduais e regionais serão excluídas neste primeiro trimestre. A avaliação será feita, nessa primeira fase, apenas pelo resultado de delegacia ou companhia da PM. "Estamos excluindo o roubo e concentrando em roubo de veículos e em letalidade das áreas locais, para que sirvam de estímulo. É uma solução inicial", explica.

Outro dado preocupante é que o aumento do número de roubos (neste caso excluídos os de veículos, cargas e bancos)foi registrado em 85 (91%) dos 93 distritos da capital. E em 67 distritos houve alta também de roubos e furtos de veículos. Na capital, portanto, não se trata de fenômeno restrito a determinadas áreas. É geral.

O dado positivo - e de peso, tendo em vista a gravidade desse tipo de crime - ficou por conta dos homicídios. O comportamento desse índice foi muito melhor do que o de roubos, mas não suficiente para atingir a meta. No Estado, houve redução de 3,3% nos homicídios (de 1.189 para 1.150), sendo a meta de 7,4%. Na capital, a diminuição foi de 4,9% (de 304 para 289), igualmente abaixo da meta, de 9%.

Outro elemento que pode contrabalançar o forte aumento dos roubos é a franqueza do secretário ao tratar da questão, sem tentar jogar com os números para amenizar o quadro. "Em parte, a criminalidade cresceu. Nós sabemos que há uma tendência de aumento de roubos", afirma ele. Reconhecimento que é o primeiro passo para qualquer tentativa séria de melhorar a situação.

Ele vem acompanhado da promessa de fornecer, daqui para a frente, maiores informações sobre os crimes, tais como explicações a respeito das variadas modalidades de roubo e um perfil mais preciso dos homicídios: "Não temos medo da transparência. A partir do mês que vem, vamos publicar dados mais detalhados". Resta esperar que se cumpra a promessa, porque é um direito da população conhecer melhor o difícil e acidentado terreno em que está pisando.

Essa é a forma de tratar a questão que se espera do secretário, porque a situação da criminalidade em São Paulo continua grave, apesar dos inegáveis progressos dos últimos anos, que o colocam em melhor situação em relação aos demais Estados. O presidente da Comissão de Segurança Urbana da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo, Paulo Iasz de Morais, chama a atenção para outro aspecto do problema, que tem estreita ligação com os números decepcionantes relativos aos roubos.

A seu ver, ele é reflexo do baixíssimo índice de resolução de crimes em São Paulo e no País. Aqui, estima-se que só 2% dos crimes contra o patrimônio são esclarecidos, o que vira um "incentivo na hora que o ladrão faz a análise de risco de roubo". Sem atacar uma causa básica da criminalidade, como essa, não se avançará muito.

Uma promessa sempre reiterada por Grella Vieira, desde que assumiu a Secretaria, é o investimento nas áreas de inteligência e investigação. É por aí que se avançará na solução.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -As metas que funcionam são aquelas estabelecidas para equipes, distritos, delegacias, OPMs. As metas individuais são falaciosas, já que os policiais trabalham sempre em equipes, mesmo que isolados. Quanto às medidas para coibir e reduzir a criminalidade e a violência, as "áreas de inteligência e investigação" são apenas uma pequena parte inicial de um conjunto de processos, ações e decisões dentro de um sistema de justiça criminal que não existe no Brasil. Aqui, não há sistema, mas muito corporativismo; as estratégias se submetem aos interesses partidários e eleitoreiros; as técnicas são desprezadas para o imediatismo; há muita burocracia e lentidão; e a segurança pública é tratada como segurança política, esquecendo que a segurança pública é um direito social de interesse público e finalidade do sistema de justiça criminal.
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