SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 26 de junho de 2014

A MORTE DA PENA


ZERO HORA 26 de junho de 2014 | N° 17841. ARTIGOS

MARCOS EBERHARDT*



ZH publicou artigo sobre a pena capital em 23/06. O texto exige contraditório. Poderia ser dito que a pena de morte é uma experiência fracassada no resto do mundo e que aplicá-la no Brasil quando todos os países desenvolvidos vêm realizando manobra oposta seria, no mínimo, ilógico. Que os países europeus – em maioria – já aboliram a sentença capital. Que nos últimos anos, nos Estados Unidos, diversos Estados extinguiram a sanção. Que nos países em que ainda existe, sua utilização tem se reduzido radicalmente, até mesmo pelo custo. Num país que cria bolsões de miseráveis não é o momento de discutir pena de morte.

Quem compreende – mesmo superficialmente – o fenômeno multifacetário e interdisciplinar da violência sabe que tentar “resolver” um “problema” pelo seu resultado é inútil. Virou moda dizer que prender criminosos é a solução para os problemas sociais. O poder político encampou esse discurso, recorrendo ao Direito Penal. Mas, infelizmente, o sistema carcerário (doente) permite um aumento da criminalidade.

A solução não é proteger delinquentes, deixando-os livres e impunes. Todavia, os estudos atuais atestam que erradicar um ou outro infrator não resolverá o problema crônico da criminalidade. O Direito Penal não está pronto e nunca estará para responder a todos os anseios sociais e às “vontades” do imaginário social. A cada segundo, o Direito Penal perde seu fundamento. Quer proteger todos e não protege ninguém, deixando de cumprir suas promessas e perdendo, portanto, legitimidade. De tudo isso, o certo é que a forma pela qual a violência está sendo combatida, com aumentos de penas e com um sistema punitivo falido, é ineficaz!

É preciso, portanto, focar nas inúmeras causas do problema. Não podemos condenar à morte as populações vulneráveis de nosso país – sim, os pobres, ou quem pensamos em executar? É preciso quebrar este círculo vicioso por meio de políticas públicas que provenham melhor qualidade de vida a crianças e adolescentes, direcionando a atenção àqueles que serão posteriormente recrutados pelo crime e dando-lhe alternativas dignas e humanas de vivência.

*ADVOGADO E PROFESSOR DA FACULDADE DE DIREITO DA PUCRS
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