SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 10 de junho de 2014

A SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA E A OUSADIA DO CRIME




JORNAL DO COMÉRCIO 10/06/2014


EDITORIAL



É difícil esconder que há, sim, uma sensação de insegurança que paira sobre todos nós, nas cidades, sejam grandes ou mesmo nos pacatos municípios interioranos. Baixa a autoestima nacional saber que, no exterior, alertaram os torcedores de alguns países para que se protegessem no Brasil, com recomendações. Pois a maior presença de policiais militares em Porto Alegre, por conta da Copa do Mundo, constatou exatamente isso, que o policiamento ostensivo, na Capital, era menor do que o necessário. Assim mesmo, tentamos explicar o nosso próprio comportamento e o dos outros. Antes, a exclusão social, a falta de educação familiar e curricular, o desemprego e o desnivelamento social eram apontados como alimentadores da criminalidade. Porém, e agora, quando a maioria dos indicadores mostrou que houve uma boa ascensão social de milhões de brasileiros? Estamos tentando sustentar opiniões sobre como adquirir o controle da segurança pessoal e coletiva, sobre a vida, enfim, mas a criminalidade continua assustando. E, hoje, temos o crime organizado, talvez o pior de todos, tanto na área pública como particular.

No cinema, os filmes da série o Poderoso Chefão mostraram a que ponto chegou a ousadia das chamadas “famílias” da máfia nos Estados Unidos da América (EUA). Autênticas empresas com toda uma estrutura para explorar jogos, extorquir comerciantes e praticar assassinatos seletivos contra autoridades. Pois aquilo que se via apenas nas salas de cinema ou na tevê – para espanto geral dos brasileiros – chegou à realidade nacional. Lastimavelmente, às vezes, com a conivência de agentes da lei.

Noticiou-se a denúncia feita pelo Ministério Público paulista contra 175 membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) e as descobertas feitas pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). Foi um trabalho exemplar de inteligência que resultou na denúncia de que, pelo menos desde 2011, o Primeiro Comando da Capital (PCC) planejava matar autoridades e resgatar presos. Um trabalho minucioso com o maior mapeamento da história do crime organizado no País. O grupo foi flagrado ordenando assassinatos, encomendando armas e toneladas de cocaína e maconha.

O dado mais preocupante do mapeamento mostra que o PCC está presente em 22 estados do Brasil, na Bolívia e no Paraguai, dominando 90% dos presídios de São Paulo. O faturamento é de R$ 10 milhões por mês com o tráfico de drogas e outros R$ 3 milhões com sua “loteria” e as contribuições feitas por aliados . O faturamento anual de R$ 150 milhões colocaria a organização criminosa entre as 1.150 maiores empresas do País. Ao todo, o grupo tem seis mil integrantes atrás das grades e 1,6 mil em liberdade em São Paulo. Esse número sobe para 3.582 em outros estados.

Então, ou se modificam os códigos penais para acabar com certas liberdades após cumprido algum tempo das penas ou ficaremos, cada vez mais, colocando grades para nos esconder – não proteger, pois, contra armas, nem grades nem porteiros fardados resolvem. Estamos em uma situação tal que parece que as facções criminosas têm mais organização e comando do que o poder do Estado. Isso não pode continuar.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Sim, é preciso modificar os códigos penais e manter mais tempo os bandidos na cadeia. Mas estas são questões pontuais e insignificantes sem um sistema que cumpra seus deveres, execute e aplique as leis de forma técnica, coativa, ágil e compromissada com os direitos do cidadão e da população, observando sempre a supremacia da finalidade pública. Os fatores como "exclusão social, a falta de educação familiar e curricular, o desemprego e o desnivelamento social", "apontados como alimentadores da criminalidade", são na verdade complementares e sociais junto com a saúde, a educação e a OAB (defesa privada). O editorial comete o mesmo erro de outros especialistas e políticos que debatem e sugerem medidas nesta área, ao esquecerem a questão técnica capaz de garantir à população o direito a ter segurança pública, a ter tranquilidade, liberdade de ir e vir, à vida, ao patrimônio, à saúde, à justiça, ao bem-estar e a de conviver em paz social. Esta questão técnica está vinculada a um sistema de justiça criminal, ágil, integrado e envolvendo as forças policiais (prevenção e contenção do crime), o MP (na denúncia das ilicitudes e controle externo), o poder judiciário (prender, processar, julgar, sentenciar e supervisionar a execução penal), a defensoria (defesa),  e o setor prisional (guarda e custódia dos presos e apenados da justiça).   
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