SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 25 de junho de 2014

ALÉM DO CRIME HEDIONDO


JORNAL DO COMÉRCIO 25/06/2014


Manuela d’Ávila



A defesa pelos direitos e garantias constitucionais inerentes à pessoa humana fica mais forte com a aprovação do projeto de lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. Porém, a questão vai além da punição penal. Políticas públicas que garantam a toda e qualquer criança o direito à educação, à saúde e acesso à cultura são essenciais para aplicabilidade de seus direitos básicos. Mais que isso: são artifícios que as protegem da exploração sexual.

De acordo com o último levantamento do governo federal, em 2013 foram registradas 26.613 denúncias de abuso sexual e 7.217 de exploração sexual. Segundo os dados, 58,17% desses crimes são praticados contra crianças entre 4 e 14 anos, sendo que as principais vítimas são meninas. Na grande maioria dos casos, a violência ocorre na casa da vítima e os principais suspeitos são parentes e amigos da família. Os pilares que sustentam as redes de exploração sexual são a oferta (fruto da vulnerabilidade socioeconômica e psicológica da vítima) e a demanda (o cliente, aquele que se beneficia pela impunidade e até mesmo por uma cultura machista). Mediante este cenário, é necessário derrubar conjuntamente essas formas de sustentação.

Prever em lei que os condenados por esse crime não poderão ter direito à liberdade provisória, anistia ou indulto é, sem dúvida, um avanço contra a impunidade. Mas precisamos ir além. É necessária a ampliação e qualificação das redes de apoio, inclusive dando suporte a famílias desestruturadas no intuito de evitar que o problema ocorra. Por isso, temos que avançar muito em políticas públicas nas várias esferas para garantir um atendimento integrado, contínuo e de qualidade a essas famílias. A denúncia é a principal forma de prevenir a violação de direitos. A prevenção da violência é dever de todos. Um aliado para esta tarefa é o Disque Denúncia Nacional (número 100), coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

Deputada federal/PCdoB
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