SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 24 de junho de 2014

FGV FAZ CARTILHA QUE ENSINA MANIFESTANTES A NÃO SEREM IDENTIFICADOS EM PROTESTOS




ATENÇÃO: A FGV EMITIU NOTA OFICIAL DE ESCLARECIMENTO E INDIGNAÇÃO SOBRE TAL CARTILHA (no final da postagem)


Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2014, 18:26h

SEGURANÇA EM MANIFESTAÇÃO. FGV faz cartilha que ensina manifestantes a não serem identificados



Em parceira com a ONG Artigo 19 e outras associações, a Fundação Getulio Vargas lançou, nesta quinta-feira (19/6), uma cartilha online com recomendações para manifestantes se protegerem durante protestos. O documento aconselha, por exemplo, que os manifestantes se protejam do reconhecimento facial em imagens gravadas durante os atos com “uma boa maquiagem” ou “grandes óculos de sol e adereços que cobrem o rosto”. “Use máscaras, se isso não for ilegal em sua cidade”, acrescenta.

A observação sobre as máscaras se faz necessária porque em setembro do ano passado, o então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), sancionou lei que proíbe o uso de máscaras nos protestos de rua do estado. Nesta terça-feira (17/6), o governador de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho (PP), fez o mesmo. Segundo a nova regra, o manifestante que descumprir a determinação será obrigado a se identificar para as autoridades policiais, sob pena de detenção e multa.

Ao mesmo tempo, tramita no congresso um projeto de lei, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), que visa regulamentar as manifestações pelo país. Não há, no entanto, previsão de proibição ao uso de máscaras. “Entendemos que não se faz possível no Brasil a proibição da utilização de máscaras", disse o parlamentar.



Outras dicas

Ainda sobre o reconhecimento facial, o guia sugere que, antes de divulgar vídeos e fotos, o manifestante use “ferramentas que permitem borrar a imagem para dificultar a identificação dos envolvidos”. “Cuide dos demais manifestantes”, diz o texto.

O guia também informa os participantes dos atos sobre os limites para a atuação das forças de segurança. “O policial deve estar sempre identificado, não pode obstruir atendimento médico ou a circulação de pessoas sem motivo, nem confiscar equipamentos sem uma ordem judicial. Bombas de gás e o uso da força devem ser o último recurso.”

Em caso de detenção, a cartilha sugere calma. “Se a polícia quiser te levar para a delegacia, mantenha a calma e exija que lhe informem o porquê”. E acrescenta: “Você tem direito a ter acesso a um advogado ou defensor público antes de prestar qualquer depoimento”.

Para o juiz Alexandre Morais da Rosa, também professor de Processo Penal da Universidade Federal de Santa Catarina, a publicação se encaixa no campo da liberdade de expressão. "Sugerir táticas de garantias de direitos, como no caso do manual, situa-se no âmbito da liberdade de expressão em dois sentidos. O primeiro da própria publicação e o segundo dos manifestantes que estão sendo perseguidos covardemente pelo estado."



NOTA DE ESCLARECIMENTO E INDIGNAÇÃO

A FGV, que completa 70 anos de relevantes serviços em prol do desenvolvimento nacional, foi surpreendida com matéria publicada em jornais e redes sociais, informando a divulgação, por meio de site hospedado no exterior, de manual estimulando o anonimato em atos públicos e descrevendo mecanismos para dificultar o trabalho das autoridades na identificação de transgressores da Lei.


A respeito disto, a FGV vem esclarecer que jamais se portou a favor de qualquer atividade que pudesse trazer distúrbio à ordem ou que fosse contrária aos princípios de legalidade e moralidade que sempre nortearam e norteiam as suas ações.

A FGV, com veemência, repele tais diretrizes, sendo qualquer opinião neste sentido de exclusiva responsabilidade de seus autores, contra os quais serão adotadas as medidas cabíveis e necessárias ante o indevido e não autorizado uso do seu bom nome, não medindo esforços, em respeito aos seus funcionários, professores, colaboradores, alunos, de ontem e de hoje, e ao público em geral, para a preservação da sua imagem e irrepreensível conduta.

Carlos Ivan Simonsen Leal
Presidente
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