SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 26 de junho de 2014

JUSTIÇA DE MINAS PROÍBE PM DE CERCAR MANIFESTANTES DURANTE PROTESTOS


Justiça de Minas Gerais proíbe Polícia Militar de cercar manifestantes durante protestos. De acordo com o tribunal do estado, tática de isolar o espaço da manifestação impede o direito de ir e vir dos ativistas


POR EZEQUIEL FAGUNDES
O GLOBO 25/06/2014 17:25

Manifestação anti-copa em Belo Horizonte no dia da abertura do evento - Frederico Haikal / Agência O Globo


BELO HORIZONTE— Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiu a Polícia Militar (PM) de cercar manifestantes que protestam contra a Copa do Mundo na capital mineira. A decisão foi tomada na semana em que Belo Horizonte, uma das 12 sedes da Copa, virou o centro das atenções. No próximo sábado, o Brasil enfrenta o Chile no estádio do Mineirão, na Pampulha, em partida decisiva do Mundial. Por meio de nota, o governo estadual informou que irá recorrer na tentativa de derrubar a liminar.

Após atos de vandalismo próximos da Praça da Liberdade, na Zona Sul, no dia da estréia do Brasil contra a Croácia, em São Paulo, a PM mineira passou usar a tática de isolar os manifestantes cercando o espaço público com forte aparato policial. Com essa estratégia, os policiais já atuaram de forma exitosa na Praça Sete, no Centro, e na região da Savassi, na Zona Sul.

Alegando que estavam tendo o direito de ir e vir cerceado pelos militares, representantes do movimento denominado Centro de Cooperação Comunitária Casa Palmares acionaram o TJMG.

Divulgada hoje, a decisão do juiz Ronaldo Claret de Moraes determina que os manifestantes podem se reunir pacificamente em qualquer espaço público da capital mineira. A única ressalva é avisar com antecedência o local escolhido para os protestos.

“Não há dúvida de que é direito de todos os cidadãos brasileiros manifestar-se publicamente questionando a realização da Copa do Mundo da FIFA que está sendo realizada no Brasil, como forma de liberdade de expressão, desde que o façam pacificamente, sem armas e que avisem previamente a autoridade competente, no caso específico a Polícia Militar de Minas Gerais, responsável pela segurança pública deste estado”, anotou o magistrado.

Do início do Mundial até agora, cerca de 20 pessoas foram detidas por atos de vandalismos em meio a protestos. O número de prisões é considerado modesto.

No dia 12, na véspera do primeiro jogo do Brasil, um bando de mascarados quebraram agências bancárias, depredaram a Praça da Liberdade, destruíram canteiros, pontos de ônibus e até tombaram uma viatura da Polícia Civil. Nesse dia, como não foi utilizada a tática de isolamento dos manifestantes, a polícia teve que revidar com tiros de balas de borracha e bombas de efeito moral e gás lacrimogêneo.

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