SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 19 de junho de 2014

MANUAL DA FGV DIREITO ORIENTA MANIFESTANTE A SE DISFARÇAR EM PROTESTO



Artigo 19, parceiro da faculdade no projeto, diz que medida evita ‘deturpação de imagens’

POR TATIANA FARAH

O GLOBO  19/06/2014 18:32


Trecho do guia Protestos.org, lançado pela FGV Direito em parceria com o Artigo 19 - Reprodução de internet

SÃO PAULO - Um manual de proteção para manifestantes foi lançado na internet nesta quinta-feira pela FGV Direito do Rio e pelo Artigo 19, entidade de liberdade de expressão, orientando as pessoas a se disfarçarem durante os protestos pelo país. O guia sugere que os manifestantes usem até mesmo máscaras para participar das atividades sem ser identificados. Segundo a coordenadora do Artigo 19, a advogada Paula Martins, a sugestão foi feita porque manifestantes que não participam de atos violentos estariam sendo acusados de vandalismo quando identificados em fotos e vídeos.

“Use máscaras, se isso não for ilegal em sua cidade. Óculos, perucas e maquiagens malucas também podem dificultar a identificação de seu rosto. E tenha cuidado ao exibir tatuagens!” diz o texto do manual, que orienta: “Disfarce-se: estão de olho em você! Há câmeras por todos os lados. Proteja-se do reconhecimento de rostos em imagens gravadas durante os protestos. Uma boa maquiagem pode confundir a distância entre os olhos e atenuar traços característicos. Grandes óculos de sol e adereços que cobrem o rosto também são bons aliados. Seja criativo!”

— Temos relatos de pessoas que estavam em uma manifestação em que algumas pessoas cometeram atos de depredação do patrimônio alheio. As imagens foram deturpadas, e essas pessoas (que não estariam envolvidas na depredação) foram acusadas sem serem ouvidas. A orientação do manual é feita dentro desse contexto, de que as imagens têm sido usadas dessa forma, a partir de problemas que temos observado, de imagens que são cortadas, tiradas de contexto, para serem usadas contra os manifestantes. A gente não tem promovido a violência e espero que isso seja esclarecido— disse à advogada Paula Martins, por telefone, ao GLOBO.

No site “Protestos.org”, há outras orientações, como dicas de proteção a dados pessoais na internet e sobre os limites legais da polícia ao abordar e revistar os manifestantes. O texto orienta também o manifestante a proteger os rostos da multidão para que os demais não sejam identificados sem que tenham autorizado. O guia afirma que o manifestante deve planejar o protesto com cautela, atentando também para a dispersão ao fim das manifestações.

“Em tese, a polícia só poderia te deter brevemente para averiguação, ou seja, para verificar se você está carregando bombas, armas, drogas, etc. Mas ela não poderia te colocar em um camburão e te levar para a delegacia. Este é um caso de abuso de autoridade e deve ser denunciado. Saiba que ninguém pode te obrigar a desbloquear o celular ou a dar qualquer conteúdo sem uma ordem judicial. Ao abordá-lo, o policial deve se identificar. Ele também deve ter em sua farda seu nome, graduação e lotação. Se ele não tiver, você tem o direito de pedir essas informações”, informa o manual, que complementa: “Você tem direito a saber por que está sendo detido ou abordado. Não argumente com a PM, o trabalho deles é apenas conduzi-lo até a delegacia (Polícia Civil). Se você estiver sendo preso arbitrariamente, isso será discutido depois. Não xingue os policiais e não reaja. Você tem direito a ter acesso a um advogado ou defensor público antes de prestar qualquer depoimento. Tem também o direito de permanecer calado. Na delegacia, responda apenas às perguntas sobre seus dados pessoais”.

Além do manual, o site é uma plataforma criada pelo Artigo 19 e pelo Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Direito Rio, para tratar de violações de direitos de liberdade de expressão. A plataforma traz uma seção de denúncias e relatos de casos e outros guias, como o que orienta o manifestante na hora de filmar a violência policial durante os protestos.

Em nota à imprensa, o vice-presidente da FGV, Sergio Quintella, disse que a instituição não referenda o conteúdo apresentado pela reportagem. “A Fundação Getulio Vargas esclarece que somente a sua administração superior pode emitir opinião de caráter institucional. Portanto, a FGV não referenda como suas as informações publicadas na referida matéria”, diz a nota.

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