SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 1 de junho de 2014

NEM MASCARADOS FORAM PUNIDOS POR CASOS DE VANDALISMO

O Estado de S. Paulo, 31 Maio 2014 | 17h 38


Bruno Ribeiro

O processo dos black blocs se transformou em um cadastro com o nome de 300 pessoas que participam de manifestações



Se até hoje nenhum dos excessos policiais ocorridos na noite de 13 de junho foram punidos, a Polícia Civil também não conseguiu denunciar nenhum dos mascarados que promoveram depredações na cidade, os chamados black blocs, no inquérito aberto especificamente para investigá-los.

A análise aberta pelo Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) ainda está em andamento. O processo dos black blocs - adeptos da tática de protestar por meio da depredação de bens públicos e privados e de resistir ao avanço policial - se transformou em um cadastro com o nome de 300 pessoas que participam de manifestações.

A lista tem integrantes do Movimento Passe Livre, de movimentos sociais das áreas de saúde e educação, além de manifestantes que, atualmente, participam de atos contra a Copa.


DEPREDAÇÃO. BANCOS FORAM ALVO PREFERENCIAL DOS ATIVISTASJF DIÓRIO/ESTADÃO


O delegado Carlos Castiglioni, da Delegacia de Investigações Gerais (DIG), um dos responsáveis pelo inquérito, afirma que ainda não acusou à Justiça nenhum dos averiguados. “Por enquanto, o que temos feito é, nos dias das manifestações, convocar as pessoas para estarem na delegacia”, afirma.

A tática é parecida com a estratégia já adotada pelo Ministério Público (e também em outros países) com integrantes violentos de torcidas organizadas de futebol: em dias de jogos, eles são convocados a comparecer à Justiça, para evitar que se envolvam em confusão.

Depois da abertura do processo, o delegado tem usado o artigo 288-A do Código Penal para acusar pessoas presas em flagrante durante protestos. A lei, sancionada em 2012, foi pensada para combater as milícias cariocas. “Inclui patrocinar ou integrar grupos criminosos”, explicou o delegado, ao indiciar duas pessoas presas em uma manifestação de abril passado, contra a Copa.

Reação. As pessoas que participam das manifestações, entretanto, não concordam com toda a ação. Na sexta-feira, membros do Passe Livre se acorrentaram, por quase quatro horas, na frente sede da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no centro da capital paulista, em um protesto contra a condução das investigações. Não foram recebidos.

“Nesse inquérito, membros de movimentos sociais, manifestantes presos inconstitucionalmente em diferentes manifestações e liberados sem nenhuma acusação, pessoas que não estavam nos protestos, e até alguns pais dessas pessoas receberam intimações ‘para prestar esclarecimentos’”, disse o grupo, em sua página na internet.
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