SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 30 de junho de 2014

O CONFISCO DE ARMAS, O CAMINHO DA SERVIDÃO E NÓS, OS TEÓRICOS DA CONSPIRAÇÃO



A GAZETA DO POVO. Publicado em 29/06/2014 | 


BENE BARBOSA


Em seu espetacular livro O caminho da servidão, F.A. Hayek demostra com exatidão a importância de se conhecer o passado para se ter a nítida ideia de futuro. Escreve ele: “embora a história nunca se repita em condições idênticas, e exatamente porque o seu desenrolar nunca é inevitável, podemos de certo modo aprender do passado a evitar a repetição de um mesmo processo. Não é preciso ser profeta para dar-se conta de perigos iminentes. Uma combinação de vivência e interesse muitas vezes revelará a um homem certos aspectos dos acontecimentos que poucos terão visto”. Mas alguns veem, ainda que por isso sejam rotulados de paranoicos.

A criação, em 1997, de um cadastro nacional de armas de fogo no Brasil foi, para os mais atentos, um sinal de alerta. Afinal, na prática, para que serve um cadastro desses? A pergunta era simples, mas não foi feita; ou melhor, foi feita por poucos e ignorada pela absoluta maioria. A desconfiança, como verão abaixo, não era vazia, mas, ao contrário, fundada em amplos antecedentes históricos.

A Alemanha nazista, o Japão feudal, a extinta URSS, Cuba, Coreia do Norte, China, todos, em algum momento, fizeram alguma espécie de registro ou levantamento de proprietários de armas de fogo e, logo em seguida, as confiscaram, ao que se seguiram banhos de sangue, exatamente daqueles que, agora desarmados, ousaram levantar a voz contra a ideologia dominante.

Dentro dos exemplos citados acima, nenhum é mais agudo que o da Alemanha nazista. O artigo “Repressão nazista aos donos de armas”, de Stephen P.O. Halbrook, relata com precisão o ocorrido: “A Noite dos Cristais (Kristallnacht) -- a infame violência nazista contra judeus da Alemanha -- ocorreu em novembro de 1938. Foi precedida pela confiscação de armas de fogo das vítimas judias. Em 8 de novembro, o The New York Times informou de Berlim: "Chefe da polícia de Berlim anuncia desarmamento de judeus," explicando: "O presidente da polícia de Berlim, conde Wolf Heinrich von Helldorf, anunciou que, como resultado de uma atividade policial nas últimas semanas, toda a população judia de Berlim havia sido 'desarmada' com o confisco de 2.569 armas curtas, 1.702 armas de fogo e 20 mil cartuchos de munição. Quaisquer judeus ainda achados de posse de armas sem licenças válidas são ameaçados com a mais severa punição".

Descobrir quais judeus possuíam armas não foi difícil, pois a república liberal de Weimar aprovou uma lei, em 1928, que exigia o amplo registro de todas as armas de fogo e seus proprietários, lei essa que foi ampliada pelo próprio Hitler em 1938.

Mesmo governos bem intencionados -- se é que isso existe – foram vítimas dos tais cadastros nacionais de armas, entre eles a antiga Tchecoslováquia e a Polônia, que, uma vez invadidas pelas tropas germânicas, tiveram seus registros policiais coercitivamente usados para identificar os proprietários de armas e as confiscar -- além de, não raramente, fazer desaparecer no meio da noite alguns oponentes políticos.

Voltemos ao Brasil. Criado o cadastro de armas de fogo, todas elas tiveram de ali ser incluídas, renovando a validade de seus registros. Expirado, porém, o prazo de tal renovação obrigatória -- permeada de extrema burocracia, elevados custos, a possibilidade de a autoridade responsável simplesmente negar a renovação, além da desconfiança verdadeira sobre as intenções do governo --, aproximadamente 7 milhões de brasileiros que em algum momento compraram legalmente suas armas ou, de boa fé, aceitaram o convite de regularizar sua situação foram simplesmente jogados na ilegalidade e, subitamente, passaram a ser foras da lei. Vivem hoje com a espada de Dâmocles sobre suas cabeças e precisam optar por se tornar vítimas indefesas dos criminosos ou vítimas armadas da própria lei.

Eis que, no dia 25 de junho, chega-me uma matéria de um jornal do interior do Rio Grande do Sul, na qual se informa que a delegacia da Polícia Federal de Cruz Alta havia pedido apoio à Polícia Civil de Panambi, em uma operação voltada às armas consideradas irregulares pela não renovação de registro. O delegado, ouvido pelo jornal, deixa o recado claro de que há, na prática, duas alternativas: ou entregam suas armas para a campanha do desarmamento, ou terão as mesmas apreendidas e, por consequência, presos e indiciados serão os proprietários.

Podemos estar diante de um caso isolado? De um delegado que quer apenas mostrar serviço ou inflar a tal campanha “voluntária” de desarmamento na região? É possível, mas pouco provável. Há tempos vimos percebendo rumores sobre ações semelhantes no interior de São Paulo, de Minas Gerais e uma possível operação de grande porte em todo o estado da Bahia -- onde, aliás, delegados da Polícia Federal já negam sumariamente o direito de o cidadão comprar uma arma. Seja como for, é verdadeiramente assustador ver aqueles que em tese deveriam zelar pela segurança e reprimir a criminalidade imbuídos da profunda vontade de desarmar, não os que cometem crimes, mas aqueles que são vítimas dos criminosos.

Não há médico capaz de curar um doente com câncer se o mesmo for diagnosticado com gripe, da mesma forma que o paciente pode morrer se tiver uma inflamação e for tratado como se um blastoma tivesse. Urge a necessidade de que análises precisas sobre o desarmamento sejam feitas e divulgadas para que as pessoas tenham a verdadeira consciência de que não estamos lidando com simples erros na condução da segurança pública, e sim com algo absolutamente ideológico, perigoso e em algum momento irreversível. Do contrário, continuaremos a ser chamados de teóricos da conspiração, enquanto a grande massa seguirá, feliz, o caminho da servidão.

Bene Barbosa, bacharel em Direito, é especialista em segurança pública e presidente do Movimento Viva Brasil.
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