SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 29 de junho de 2014

RIO DÁ EXEMPLO PARA MELHORAR TAXAS DE HOMICÍDIOS ELUCIDADOS


Índice de assassinatos com autores identificados pula de 4,1% para 27,5%, um avanço, mas indicador ainda é baixo em comparação com outros países

POR EDITORIAL
O GLOBO 29/06/2014 0:00



Somente nos três primeiros meses deste ano, 365 pessoas foram assassinadas no Rio de Janeiro, capital. É um número elevado, mas que tem oscilado para estatísticas positivas em razão de ações determinadas por uma política de segurança que logrou atenuar os indicadores de criminalidade no estado. Mais estimulante, porque sinaliza caminhos, é a constatação de que a média de homicídios elucidados no Rio aumentou de 4,1% em 2010 (dados do Instituto de Segurança Pública) para 27,5% (segundo a Divisão de Homicídios). Se, por um lado, é uma melhora ainda tímida, por outro, as iniciativas da polícia fluminense que a ela levaram podem ser um modelo para outros estados com anêmicas taxas de solução de assassinatos.

A polícia brasileira, em geral, não tem uma cultura desenvolvida de elucidação de mortes violentas. A taxa histórica de homicídios com autores descobertos e levados à Justiça fica entre 5% e 10%. São índices muito baixos, se comparados aos de outros países: nos Estados Unidos, segundo dados do FBI, o percentual é de 65%; na França, 80%; e na Inglaterra, 90%.. Em razão dessa indigência, inegável fator de incentivo à criminalidade, no início desta década o Grupo de Persecução Penal da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) — uma parceria do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça — propôs um mutirão para dar curso a inquéritos paralisados nas polícias brasileiras. A chamada Meta 2 previa concluir (com apresentação de denúncia ou arquivamento), até abril de 2012, ao menos 90% dos procedimentos abertos até dezembro de 2007 para investigar homicídios dolosos. Os resultados foram desanimadores: no prazo estabelecido, 21 estados não haviam atingido o objetivo, e cinco alcançaram um percentual inferior a 20%. Pior: o propósito desse esforço era identificar inquéritos e processos judiciais mais antigos, fazê-los andar e adotar as medidas expiatórias cabíveis, mas, para cumprir as metas, procuradorias de diversos estados arquivaram em massa milhares de processos, como O GLOBO denunciou em 2011.

O aumento do total de homicídios elucidados pela polícia do Rio não foi obra do acaso; tampouco se deu em razão de mudanças drásticas nos paradigmas de investigação. A Divisão de Homicídios passou a trabalhar com planejamento e ações imediatas, providência fundamental nos inquéritos. Criou-se, também, uma estação móvel de cartório para tomar depoimentos no local do crime. Como resultado, 210 pessoas foram indiciadas pela DH nos primeiros cinco meses de 2014.

Mudanças estruturais na segurança passam pelo aperfeiçoamento das polícias. Mas a melhora dos índices do Rio evidencia que há caminhos para ao menos corrigir pontualmente a curva de elucidação de assassinatos no país. Já seria um avanço. Falta, ainda, o Executivo federal atuar na coordenação da troca de experiências entre os estados, dentro de uma efetiva política nacional de segurança pública.

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