SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 23 de junho de 2014

SEGURANÇA PÚBLICA NÃO É PROBLEMA SÓ DE POLÍCIA!

Comad Montenegro
Comad Montenegro, via facebook


DANIEL COLLI


Ao se discutir sobre segurança pública, tem que se permitir que os diversos atores possam contribuir para a construção de um debate, viabilizando uma política intersetorizada, com efetiva participação dos principais interessados: o povo.

O fracasso da “guerra às drogas”, que não conseguiu reduzir o consumo, assim como o aumento dos índices de violência,criminalidade e corrupção decorrentes dela, colocam os governantes frente ao desafio de repensar as políticas vigentes.

Pois bem! Quando o trato é sobre segurança pública, a análise deve ser ampliada, uma vez que a redução sobre o tema se contrapõe à complexidade na qual a realidade se coloca. Nossa democracia está amadurecendo, e acredito que já estamos, há tempos, prontos para “encarar” esses debates sem medo, na base do diálogo inteligente, levados pela clareza da informação e não pela emoção de posições pessoais.Por mais que desempenhe uma tentativa de resolver o problema da violência e a criminalidade, fica de lado a pitada principal na preparação do bolo, qual seja: a sociedade civil. Cabe uma ressalva! Não se pretende defender um juízo de valoração em relação ao lado de quem está a razão, da polícia ou da sociedade. Ao pontuarmos o caso visa-se trazer a lume a necessidade de antes de qualquer ação montada pelas instituições policiais deve-se identificar e discutir: qual é o problema? 

E é muito claro que a violência no Brasil está, em parte, associada às armas de fogo e à política de combate, assim como à dinâmica do controle do mercado interno das drogas. De fato, a relação entre homicídios, comércio de drogas e armas de fogo é essencial para compreender a dimensão do problema. Os lucros exorbitantes do mercado de drogas ilícitas financiam a compra das armas que sustentam a guerra entre grupos criminosos, e destes com as forças de segurança pública, pelo controle de territórios e do tráfico. E além de tudo o usuário ,que pra sustentar o vicio,muitas e não raras vezes é levado a cometer delitos,tipo roubos e outros.

O debate sobre o controle da criminalidade segue ainda dominado pela dicotomia reducionista de discursos que não contemplam a especificidade do problema e a necessidade de ações mais abrangentes para combatê-lo.Indicam também o entrelaçamento de questões que vêm sendo tratadas, na prática, de forma isolada, como se fossem independentes umas das outras. O discurso mais conservador defende o endurecimento das normas penais, a ampliação numérica e em severidade do cárcere e o embrutecimento ainda maior das Polícias. 

Pretender uma discussão séria e racional acerca da segurança pública é imprescindível trazer para o âmbito do debate, a engrenagem primordial, que são os destinatários da ação estatal. Assim é fundamental convocar e levar para as reuniões diversos setores particulares, mediante seus representantes, como o comércio, os moradores de determinado bairro, demais agremiações etc... 

A tentativa é elaborar modelos mais abrangentes e potencialmente eficazes de prevenção da violência, pautados nos valores de Direitos Humanos, como forma inclusive de mostrar a correlação lógica entre políticas eficientes de Segurança e agenda de Direitos Humanos e não como pontos reciprocamente excludentes. 

Na última década, a questão da segurança pública passou a ser considerada problema fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil. A segurança ganhou enorme visibilidade pública e jamais, em nossa história recente, esteve tão presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral. Será que em uma mesma mesa e no mesmo plano, lado a lado, não poderiam se assentar tenentes, coronéis, capitães, soldado, sargento, agente de polícia, delegado, chefe de departamento, corregedoria, promotor, bombeiro, moradores de bairros, comerciantes, diretor de escolas, professores, médicos, enfermeiro, taxista, barbeiro e outros ? 

Sem dúvida, precisamos aproximar a população da polícia como um todo, usando ações de inteligência, de uma polícia mais preventiva, não só repressiva. Um programa de políticas públicas de prevenção à violência realmente eficaz deve contemplar uma agenda profunda de reforma, aperfeiçoamento técnico e gerencial e democratização, humanização das instituições policiais, judiciais e penitenciárias, aliada a ações de cunho social, urbanístico, cultural e comunitário, planejadas e direcionadas a partir de um bom diagnóstico. 

Trata-se na verdade de ampliar a sensibilidade de todo o complexo sistema da segurança aos influxos de novas idéias e energias provenientes da sociedade e de criar um novo referencial que veja na segurança espaço importante para a consolidação democrática e para o exercício de um controle social da segurança. Para isso,não podemos esperar tudo de quem governa,mas precisamos agir proativamente em busca de resultados que venham satisfazer nossas necessidades como agentes sociais e promotores da paz para nós e nossas famílias. 

Neste intuito,o Comad debateu com a UMAC e com a Comissão dos direitos Humanos dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Sul,e com autoridades policiais também,Nossa intenção é em alguns dias promover uma reunião aberta com vários agentes da segurança publica e população,juntamente com nosso Legislativo e Executivo,para apresentarmos uma proposta de um Conselho Municipal de Segurança e Justiça. Também já promovemos uma reunião no gabinete do povo,pedindo a criação de um GGIm,um gabinete interligado de segurança,onde o modelo é trazer toda a segurança para dialogar com o chefe do Executivo e as camadas sociais.Porém ainda esperamos pelo decreto do senhor prefeito Municipal para darmos inicio neste trabalho entre comunidade e segurança publica. 

Agora com o Conselho teremos uma maior possibilidade de dialogar o tema e buscar recursos que estão disponíveis de fundo a fundo,ou seja não tendo outra maneira de pega-o se não através de um conselho municipal,onde a Federação tem verbas para diversos seguimentos dentro da área de segurança.A nossa aposta é de que já existe uma boa polícia em funcionamento e portanto precisamos dar visibilidade a ela. 

Uma polícia mais próxima da comunidade consegue ter mais informação, aproxima a comunidade da polícia e reduz a sensação de insegurança. Sempre defendemos uma polícia mais próxima da comunidade. Afinal de contas, a segurança pública é um direito, então o policial está ali para garantir o direito da população. Estas ações, por sua vez, dialogam com as políticas universais de educação, saúde, cultura, trabalho, emprego e renda, esporte e lazer, etc, mas se diferenciam destas por desenhar intervenções focalizadas capazes atingir resultados de prevenção da violência ao menor prazo e custo possíveis. A amplitude dos temas e problemas afetos à segurança pública alerta para a necessidade de qualificação do debate sobre segurança e para a incorporação de novos atores, cenários e paradigmas às políticas públicas. Esse é o foco dum debate eficiente e qualitativo tanto quanto justo.


Daniel Colli - Presidente do COMAD,Vice presidente da Comissão dos Direitos Humanos dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Sul,e 1° secretario da UMAC.
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