SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 24 de junho de 2014

SERÁ QUE NÃO EXISTE PENA DE MORTE NO BRASIL?



ZERO HORA 24 de junho de 2014 | N° 17839 ARTIGOS

POR GILBERTO STÜRMER*



Será?

A regra existe apenas para quem trabalha e paga impostos (sem retorno do Estado). Estes não podem esperar que o Estado processe, julgue e condene seus algozes à morte.

Por outro lado, toda espécie de facínora que age livremente nas ruas (muitas vezes se autodenominando “movimentos sociais”) destrói e mata à vontade. Seriam, essas, outras espécies de “pessoas”?

Todos os dias, além das já comuns “manifestações” impunes (quem paga o patrimônio depredado pelos bandidos travestidos de “manifestantes”?), pessoas são assaltadas e mortas. O Direito não penal (prevê regimes onde os marginais são liberados durante o dia para matar e assaltar) é cúmplice da pena de morte institucionalizada pelos bandidos.

Os “politicamente corretos” que são contra a pena de morte oficial e contra a redução da maioridade penal apresentam todo tipo de teoria para “garantir” a integridade dos criminosos que depredam, assaltam e matam. Os culpados destes atos somos nós, sociedade que pagamos impostos. Afinal, é melhor ter bandidos matando nas ruas do que cadeias lotadas.

Nos últimos dias, outra vez assistimos a bandidos impunes matarem pais de família com a facilidade que o sistema lhes dá. Como ficarão as famílias do Gabriel (Novo Hamburgo), do Antônio (Gravataí) e do Adão (Porto Alegre), que perderam para sempre os seus entes queridos condenados à pena de morte sem julgamento?

Eu sei que, publicado este artigo, serei tachado pelos defensores dos marginais de fascista e outros “adjetivos” que a minoria barulhenta está acostumada a impor àqueles que não concordam com as suas teses. Me conforta saber, contudo, que a silenciosa maioria da população trabalhadora concorda com as minhas palavras de desabafo e medo. Infelizmente, o comando constitucional de não haver pena de morte “oficial” no Brasil é pétreo. É certo, contudo, que o Direito e o processo penal podem e devem ser mais eficazes e repressores a fim de cuidar de uma sociedade cada dia mais refém dos marginais. Devemos cobrar este compromisso dos políticos sérios que pretendem se eleger em outubro.


Advogado e professor na PUCRS
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