SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 21 de junho de 2014

UMA CIDADE COM MEDO

REVISTA ISTO É N° Edição: 2326 | 20.Jun.14


Por que Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, teme julgar Fernandinho Beira-Mar, criminoso criado na região, como foi determinado pelo Tribunal de Justiça do Rio


Wilson Aquino


Nos últimos dias, Duque de Caxias, município da Baixada Fluminense, tem vivido dias de medo. Não dos altos índices de violência da cidade ou das ações do Comando Vermelho, sangrenta facção criminosa que atua na região. É um medo específico, motivado pela recente decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro para que o julgamento de um dos crimes cometidos pelo traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, um dos bandidos mais perigosos do País, aconteça no Fórum da cidade. O TJ determinou que a data seja marcada até, no máximo, 9 de agosto, quando o criminoso vai a júri popular. Os cidadãos de Caxias têm dois temores: primeiro, de receber uma convocação para compor o corpo de jurados; e, segundo, de alguma ação violenta por parte do bando de Beira-Mar, que ameaça resgatar o chefe à força de balas. Preso desde 2002, o traficante está, atualmente, detido na prisão de segurança máxima de Catanduvas (PR) e já tem mais de 200 anos de penas somadas. Também há polêmica no meio jurídico sobre a decisão do TJ.


VINGANÇA
Beira-Mar (acima) apavora os cidadãos da cidade. Morador (abaixo),
criado na mesma favela que o bandido, teme morrer se condenar o traficante



A acusação que levará Beira-Mar ao banco dos réus, desta vez, é de tortura e assassinato de Michel Anderson Nascimento dos Santos, 21 anos, que teria tido um caso com uma de suas ex-namoradas. O crime, ocorrido em Caxias, foi gravado em escuta pela Polícia Federal, em 1999: do Paraguai, onde estava foragido na fazenda de um produtor de droga, o traficante dá ordens a um comparsa, a quem chama de Bomba, para cortar as mãos, os pés e as orelhas da vítima. “Está vendo o que dá se meter com mulher de vagabundo?”, pergunta ele ao rapaz que se esvai em sangue. Impiedoso, insinua que, se o infeliz comer uma de suas próprias orelhas, poderá se safar. Após se divertir com o episódio, ordena que Bomba mate o homem, mas não gaste muitas balas. E fica no telefone contando os tiros – seis – desferidos. Quem não pensaria mil vezes antes de ficar cara a cara com esse criminoso e condená-lo?

Um funcionário público da rede estadual, que integra o conselho de sentença e participou de julgamentos de grupos de extermínio da região, disse à ISTOÉ que, se for convocado, não vai. “Eu também sou da Beira-Mar (pequena favela situada entre as margens da Rodovia Washington Luís e os fundos da Baía de Guanabara). Julguei até o “Paulinho Dedo Nervoso”, que era um grande matador de Caxias, mas não me sinto seguro para condenar esse réu. Eu tenho família, preciso continuar vivo”, afirmou. Todos os que compõem o conselho são moradores do município e, igualmente, têm medo de participar do júri. “Quero saber quando vai ser o julgamento porque nesse dia eu vou viajar para fora da cidade”, diz um comerciante do bairro 25 de Agosto. Pelas ruas de Caxias, onde o bandido nasceu, cresceu e construiu seu império do crime, ISTOÉ ouviu depoimentos similares. “Se insistirem em colocar gente daqui para julgar Fernandinho Beira-Mar, não vai ter quórum”, diz outro morador. “As pessoas preferem depois se entender com a Justiça a encará-lo em um tribunal.”


POSIÇÃO
A Justiça de Caxias pediu três vezes ao TJ para que o julgamento do
bandido por assassinato não ocorresse na cidade: todos foram negados

“O Fernandinho Beira-Mar ainda é um espectro vivo em Caxias. O nome dele ronda e amedronta a cidade”, explica o ex-comandante da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Mário Sérgio Duarte, atual secretário de Políticas de Segurança de Caxias. Além do temor dos jurados, outra contraindicação à realização do julgamento no município é a vulnerabilidade do Fórum, que fica rodeado por várias comunidades comandadas por Beira-Mar e colado à favela “Inferninho”, reduto do bandido. “O maior receio é que a estrutura do tráfico possa se aproveitar de um lugar tão frágil para tentar o resgate dele”, adverte o coronel Duarte. Policiais militares também não escondem o temor. “Se a gente embicar a viatura na entrada da favela, leva tiro. A bandidagem da Beira-Mar tem um monte de fuzil e eu não duvido nada que eles tentem resgatar o patrão deles”, disse um PM à ISTOÉ.

Na área jurídica, há polêmica. O juiz da 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, Adriano Loureiro Binato de Castro, expôs seus argumentos para pedir ao TJ a transferência do julgamento para a Comarca da capital. “Não existe imparcialidade suficiente no corpo de jurados. A fama do réu acarreta um grande pavor na população local”, escreveu o magistrado, que também alega falta de estrutura. Como não há campo de pouso para aeronaves em Caxias, o deslocamento do bandido teria que ser feito perigosamente de carro. Um relatório da Diretoria-Geral de Segurança Institucional do TJ/RJ já alertou sobre os riscos. “A realização de um júri com a presença do réu nas instalações do Fórum seria inviável, pois o mesmo teria que chegar de carro, sendo todo o Fórum cercado por comunidades comandadas pelo acusado, tornando muito provável a chance de tentativa de resgate do mesmo, tanto no trajeto como dentro das instalações, o que levaria a risco de todos que aqui trabalham ou estão em seu interior”, diz o texto.


MOTIVO
O coronel Mário Sérgio Duarte, secretário de Políticas
de Segurança de Caxias, teme que comparsas de
Beira-Mar tentem resgatá-lo durante o julgamento

Um juiz carioca que vive sob proteção policial em função das ameaças de traficantes e milicianos disse à ISTOÉ que o pedido de transferência de julgamento de um Fórum para outro tem fundamento, mas que entende a decisão recente do TJ. “A mudança acontece quando existe grave risco à instrução processual ou quebra da imparcialidade. São regras subjetivas que têm de se encaixar em situações concretas. Ou seja: a tendência é autorizar a transferência somente mediante fato concreto e não diante de vago temor ou fama do acusado”, diz o magistrado. Já o presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Rio (OAB-RJ), Breno Melaragno, acha que se deve levar em conta o medo da população. “O Código de Processo Penal diz que o réu tem que ser julgado pela sociedade do local onde ele cometeu o crime, mas, nesse caso, o temor dos jurados compromete a parcialidade e a viabilidade do julgamento e a lei prevê a transferência de Fórum justamente quando os jurados podem ser parciais, tanto pela condenação quanto pela absolvição do réu”, afirmou Melaragno. A Justiça de Caxias já tentou transferir o julgamento de Beira-Mar para outra Comarca três vezes (em 2007, 2011 e agora) e teve todos os pedidos negados. Segundo um juiz ouvido por ISTOÉ, que pediu anonimato, não cabe mais apelação. A data, bem como o esquema de segurança a ser montado, deverá ser mantida em sigilo.

Fernandinho Beira-Mar é um dos bandidos mais temidos do País. Recentemente, comandou os ataques às sedes da ONG Afro-Reggae nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio. Em 2002, liderou uma rebelião que durou 23 horas dentro do presídio de segurança máxima Bangu 1, durante a qual ateou fogo em seu rival Ernaldo Pinto de Medeiros, conhecido como Uê, além de executar três comparsas. A sangrenta cena foi reproduzida no filme “Tropa de Elite 2”.



Colaborou Mariana Brugger
Fotos: REUTERS/Jose Miguel Gomez; Alvinho Duarte/Fotoarena


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