SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 7 de julho de 2014

ABIGEATO EM PAUTA


JORNAL DO COMÉRCIO. Coluna publicada em 07/07/2014

EDGAR LISBOA. Repórter Brasília


O tema abigeato está se tornando um dos preferidos dos parlamentares. Já são três projetos de lei que tratam de roubo de animais. Os três prevêem punições mais severas para o crime, que é previsto no Código Penal. A primeira proposta, de 2013, é do deputado Afonso Hamm (PP). Ela altera o artigo 155 do Código Penal, prevendo a pena de dois a oito anos de prisão para quem rouba animais. O texto também altera lei de 1990 que trata de relações de consumo. A proposta de Hamm é do ano passado. “O abigeato é responsável por 20% dos abates clandestinos de animais no Rio Grande do Sul”, afirmou Hamm.

Inadequação penal

No meio de julho deste ano, o deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou outro projeto de lei com o mesmo objetivo: aumentar a pena de quem pratica abigeato. Desta vez, a proposta criava outro artigo, substituindo o artigo 162 do Código Penal. Com isso, a pena prevista no artigo 162, de seis meses a três anos de prisão, aumenta para quatro a seis anos. “Essa inadequação do tipo penal à conduta criminosa, que retira instrumento fundamental à persecução penal, acaba por gerar uma grande sensação de impunidade entre as vítimas diretas do delito”, avaliou o deputado. A proposta de Caiado foi depois apensada à de Hamm.

Certeza de impunidade

No começo de julho, o deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM) apresentou uma terceira proposta, desta vez acrescentando um parágrafo ao artigo 157 do Código Penal. O texto de Lorenzoni prevê reclusão de quatro a seis anos e multa de 10 vezes o valor dos animais roubados. “A lei atual gera a certeza da impunidade para os autores do delito. Os criadores frequentemente não realizam os registros das ocorrências, descrentes da responsabilização penal dos criminosos”, afirmou. As três propostas preveem aumento da pena quando há agressão ou morte.
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