SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 4 de julho de 2014

AL-SP VETA MÁSCARA EM PROTESTO

REVISTA VEJA 04/07/2014 - 12:04

São Paulo. Assembleia aprova projeto que veta máscara em protesto. Texto aprovado pelo Legislativo paulista tem o objetivo de inibir a ação de black blocs, que deixam um rastro de depredação pelas ruas



Bruna Fasano


Black Bloc quebra concessionária com pedaço de pau - Felipe Cotrim/VEJA.com

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na noite desta quinta-feira um projeto que proíbe o uso de máscaras em protestos de rua no Estado. O texto segue para sanção do governador Geraldo Alckmin (PDSB)

De autoria do deputado Campos Machado (PTB), o projeto de lei tem o objetivo de inibir a ação dos black blocs, os vândalos que cobrem o rosto durante manifestações e deixam um rastro de depredação do patrimônio público e privado nas ruas da capital paulista. No mais recente deles, um ato convocado no dia 19 de junho pelo Movimento Passe Livre (MPL), os marginais encapuzados destruíram agências bancárias e uma concessionária de carros na Zona Oeste – o prejuízo estimado na loja de carros foi de 3 milhões de reais. Ao identificar um dos mascarados, a polícia descobriu que ele tem extensa ficha criminal.

"Tal comportamento tem esvaziado as legítimas manifestações e prejudicado o direito dos demais cidadãos de bem de se manifestarem. Além, por óbvio, de deixar rastros de pânico e destruição e, consequentemente, causar prejuízos ao erário público", diz o texto do projeto de lei, que não estabelece punição para quem infringir a norma.

“É de vital importância colocar fim às ações de vandalismo que esses mascarados fazem em manifestações, que são legítimas e pacíficas. O projeto, assim que sancionado pelo governador, irá submeter as infrações ao Código Penal. Ficará proibido cobrir o rosto, usar máscaras, portar objetos que possam ter como único fim ferir e machucar as pessoas e causar danos ao patrimônio público e privado. Iremos submeter os delinquentes, bandidos e ladrões às punições da esfera penal e, finalmente, exterminar esses black blocks”, disse o deputado.

O projeto aprovado exclui da proibição do uso de máscaras as "manifestações e reuniões culturais no calendário oficial do Estado", como o Carnaval.



VEJA 04/07/2014 às 15:38

A proibição de máscaras em protesto é absolutamente CONSTITUCIONAL!



Não há absolutamente nada de inconstitucional no projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo que proíbe o uso de máscara em protestos. É claro que isso vai excitar a imaginação de rábulas de extrema esquerda, que tentarão apelar ao direito fundamental à liberdade de expressão. É… A Constituição define no Inciso IV do Artigo 5º. Assim: “IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Parece que o texto é suficientemente claro.

Quando o Rio aprovou a proibição, veio a cascata de sempre, em tom até meio jocoso: “E no Carnaval? E no baile à fantasia?”. É claro que se trata de argumento de cretinos ou de sabotadores da ordem democrática. Até onde se sabe, ninguém se veste de Pierrot ou Colombina (cito tempos menos grotescos) para sair por aí quebrando tudo, para ameaçar pessoas em ônibus, para depredar estações do metrô, para atacar agências bancárias e, como é mesmo?, “símbolos do capitalismo”. Não consta que Gilberto Carvalho tenha decidido bater papinho com representantes de bailes de máscaras.

A questão é séria, sim. A prisão de um dos marginais que atacaram uma loja de carros durante suposto protesto em São Paulo mostra que o crime puro e simples já começa a vestir a fantasia macabra dos black blocs. Nem poderia ser diferente, não é mesmo? Se os marginais mascarados contam até com defensores que saem por exibindo a carteirinha da OAB, melhor ser um vagabundo com a cara coberta — e a proteção de algumas ONGs — do que um bandido mequetrefe.

Se os rábulas exaltados não gostaram, que façam o seguinte: organizem-se para tentar mudar a Constituição. Não creio que consigam.

Por Reinaldo Azevedo




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