SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 4 de julho de 2014

ESTADO BUSCA O CAMINHO DA PAZ


JORNAL DO COMÉRCIO 04/07/2014


Alberto Kopittke



O conceito que envolve os Territórios da Paz, implantados pelo governo do Estado, é a mais importante modificação na política de segurança pública do Rio Grande do Sul das últimas décadas. Nele, a segurança pública não é mais questão exclusiva da polícia e se busca uma atuação preventiva. Seguindo o que preconizava o Pronasci, os territórios buscam modificar todo um paradigma de segurança hegemônico no País, baseado em ações reativas e sem planejamento, passando para um modelo de ações de polícia integradas com políticas de inclusão social, educacional, esportiva e cultural, principalmente destinadas à juventude.

O receituário autoritário, aprofundado por uma visão primária de segurança, criou um fosso entre as forças policiais e as comunidades de periferia. O poder público deixou de implantar políticas sociais nesses territórios, promovendo descoesão social e a desvalorização do aparato policial, o que facilitou a cooptação dos jovens para o tráfico e a consequente promoção da violência e da anomia. Esta concepção não apenas foi ineficiente como também resultou no fortalecimento de grupos criminosos, que passaram até mesmo a exercer o controle territorial em diversos locais do País, substituindo a autoridade do Estado. Nos Territórios da Paz que estão sendo implantados no Estado, essa realidade começa a se modificar através de uma nova política de segurança, na qual a relação entre a polícia e as comunidades começa a ser reconstruída. As polícias, antes desamparadas e cobradas por responsabilidades que não eram suas, passam a receber o suporte de uma rede de políticas sociais que se tornam parte ativa de uma reconstrução dos vínculos sociais.

Se quisermos transformar todo o Rio Grande do Sul em um território da paz, precisamos avançar na consolidação dessa nova política de segurança. Devemos superar os tempos em que governos apoiaram a demissão voluntária de policiais, em nome de ajustes orçamentários, e passaram a naturalizar o assassinato de jovens, transformando a falência do Estado de Direito em uma fatalidade mórbida.

Vereador de Porto Alegre/PT
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