SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 19 de julho de 2014

EXPLICAR E PUNIR


FOLHA.COM 18/07/2014 02h00


EDITORIAL



Divulgam-se aos poucos, e não graças à vontade do governo Geraldo Alckmin, informações que ajudam a entender os números recordes de roubos ocorridos em São Paulo. O quadro que se desenha é constrangedor para o PSDB, sigla que comanda o Estado desde 1995.

Com base em dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, esta Folha revelou em junho que, entre 2004 e 2013, somente 9,3% dos boletins de ocorrência registrados por causa de roubos levaram à abertura de investigação. A taxa de esclarecimento em relação ao total, portanto, não poderia ser mais do que pífia.

Como se costuma dizer, o que era ruim ficou ainda pior. Nova reportagem deste jornal, publicada na segunda-feira, mostrou que, nesses dez anos, a resolução de casos, que já era baixa, diminuiu.

A queda é espantosa. Em 2004, quando se contabilizaram 220,3 mil assaltos no Estado, 22,5 mil foram resolvidos, ou 10,2% do total; em 2013, notificaram-se 257 mil roubos em São Paulo, dos quais se esclareceram 13,1 mil, ou 5,1%.

Ou seja, não é que a polícia se manteve num mesmo patamar em termos absolutos, com o que o decréscimo de sua eficiência seria apenas relativo, embora preocupante. A situação é mais grave: as forças de segurança paulistas, que tanto progrediram no combate aos homicídios, regrediram na proteção do patrimônio privado.

Na capital, houve redução mais acentuada. Caiu de 11,7 mil, em 2004, para 3,2 mil, em 2013, o volume de assaltos esclarecidos, o equivalente a meros 2,5%. Se o bem levado for um carro, a esperança de recuperá-lo beira o desprezível, já que a taxa de resolução, no ano passado, não passou de 1,4%.

Diante dos fatos, representantes do governo Alckmin tergiversam. Dizem, por exemplo, que houve uma mudança metodológica em abril de 2013, o que contaminaria a comparação. Funcionários menos graduados responsáveis pela análise dos dados, entretanto, afirmam que não houve tal alteração.

Pouco importa. Em 2012, o índice de solução de roubos foi semelhante ao do ano seguinte. Ou seja, a suposta modificação, mesmo que verdadeira, não elucidaria nada.

Uma hipótese mais promissora, mas talvez inconfessável para a administração tucana, está no fato de que, em dez anos, a população do Estado cresceu quase 10%, enquanto o efetivo da Polícia Civil diminuiu de 32.809 para 29.517.

Seja como for, o contingente menor não é a resposta para tudo. A população paulista continua sem saber, por enquanto, por que as forças policiais se mostram incapazes de esclarecer roubos. Sabe, contudo, que essa ineficiência representa enorme estímulo aos bandidos.
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