SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 12 de julho de 2014

HÁ QUEM CONDENA A SIMPLES EXISTÊNCIA DO ECA

O SUL Porto Alegre, Sábado, 12 de Julho de 2014.



WANDERLEY SOARES


Conheço pessoas que, seriamente, defendem o regime escravista


O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 24 anos neste domingo, 13 de julho. Constituído pela Lei 8.069/90, o conjunto de normas regulamenta os direitos de crianças e adolescentes com base nas diretrizes da Constituição Nacional. Para o diretor do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo, Júlio Cezar de Andrade, a criação do ECA foi um marco, porém, falta vontade pública para segui-lo. Este diploma proporciona à criança e ao adolescente a condição de sujeitos com direitos na fase peculiar de desenvolvimento, cuja garantia se efetiva com o avanço das políticas públicas e através da articulação intersetorial. "Não adianta termos um Estatuto se ele não é seguido como deveria. Acho que as normas são um passo. Precisamos de mais centros especializados em crianças e adolescentes, mais Varas da Infância e Juventude para o atendimento dessa parcela da população. Nos tempos de hoje, as contradições entre capital e trabalho aumentam as expressões da questão social, o que coloca crianças e adolescentes em situação de violência física, doméstica e sexual, trabalho infantil e exploração sexual", comentou Andrade


Números


O Mapa da Violência da Criança e do Adolescente de 2012 apresenta, em âmbito nacional, o número total de 75.709 mortes de pessoas de 1 a 18 anos, sendo que, destas, 20.048 foram por causas externas; 1.244 ocasionadas por outras violências; 8.868 homicídios; 709 suicídios; 3.953 por acidentes e 5.496 por acidentes no transporte


Tráfico


Doze pessoas, entre as quais um adolescente, foram presas, ontem, em operação contra o tráfico de drogas em Tupanciretã, região central do Estado. A polícia encontrou armas, porções de cocaína e de maconha. Em Porto Alegre, a Brigada Militar apreendeu dois adolescentes na Zona Leste. A dupla traficava na parada 29 da Lomba do Pinheiro. Com eles foram encontradas 70 buchas de maconha, 50 pedras de crack, além de uma touca ninja e um colete balístico. Os menores já possuíam antecedentes por tráfico


Escola


Um ex-aluno, identificado como Josué da Silva Machado, 30 anos, foi preso na manhã de ontem após assaltar a escola municipal Rio Grande do Sul, localizada no bairro Mato Grande, Canoas. Ele fez o porteiro e um aluno como reféns e se dirigiu até a secretaria. Lá, se disse armado e pediu dinheiro e celulares. A diretora, Márcia da Silva Pinho, 46 anos, reconheceu Josué e tentou acalmá-lo. Ele exigiu a chave do carro da diretora e a levou como refém. Márcia dirigiu o Citroën C3 por cerca de 6 quilômetros sob a mira do criminoso. O carro foi seguido pela polícia e, ao chegar em uma rua sem saída, o homem saiu com as mãos para o alto, mas resistiu à prisão e feriu um dos policiais. A falta de um projeto de segurança para as escolas facilita ações como esta.
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