SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 3 de julho de 2014

JUSTICEIROS E IMPUNIDADE, AUSÊNCIA DO ESTADO E DESCRENÇA NAS INSTITUIÇÕES

G1 POLÍTICA
http://g1.globo.com/politica/dias-de-intolerancia/platb/

Sensação de insegurança, impotência, ausência do Estado e das instituições são os principais motivos apontados por especialistas para a ocorrência de ações de intolerância coletiva:



Especialistas


Há uma crença socialmente disseminada de que a punição violenta é a que resolve. Se acredita que bandido bom é bandido morto. A violência policial é muito criticada e muito aceita. A polícia e a justiça têm que assegurar que os crimes sejam investigados e que essa solução venha a tempo de garantir a vida de quem está sendo acusado. E o policiamento tem que ser capilar, próximo da comunidade.”
Jacqueline Sinhoretto, professora doutora adjunta da Universidade Federal de São Carlos (SP)


Como os linchamentos costumam estar associados aos sentimentos de medo e impotência, é de se imaginar que ocorrerão menos conforme as pessoas se sintam mais seguras. Falar em natureza humana parece-me exagerado, uma vez que sempre há pessoas que se recusam a participar de um linchamento ou mesmo o denunciam. Mas eles são um fenômeno que ocorre em diversas formações sociais, principalmente em contextos marcados por insegurança.”
Iracema Dulley, antropóloga

Estudos

Na medida em que as contradições e desencontros das grandes cidades geram privações e violências que têm como resposta o justiçamento baseado em concepções integristas e comunitárias, o que temos é a insuficiente constituição do urbano como uma de suas causas principais. A cidade cada vez mais recebe, mas não acolhe.”
José de Souza Martins, escritor, sociólogo, professor aposentado do Departamento de Sociologia e professor emérito da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP


(...) os linchamentos hoje não mais se apresentam apenas como procedimentos marginais que buscam a equivalência entre delitos e penas. A principal revelação deste estudo talvez seja a demonstração da absorção pela polícia e pelo Judiciário da ética ‘olho por olho, dente por dente’, que passa assim a nortear tanto os procedimentos investigativos quanto os de aplicação da justiça. É o modo que a polícia, o Judiciário e alguns segmentos de moradores locais, legitimados pela comunidade, encontraram para eliminar os que já se encontram moralmente excluídos.”
Lídio de Souza, doutor em psicologia social pela USP


O linchamento é visto como uma reação da população pobre à ausência ou ineficiência dos dispositivos de segurança na promoção da chamada ordem social. (...)Diferentemente daquilo que se sonhou com a ‘redemocratização’ no Brasil, ou seja, o fim do autoritarismo, da arbitrariedade e do abuso de poder, a sociedade se vê às voltas com casos de corrupção e violação de direitos. O linchamento é visto como: violação dos direitos humanos e não como crime social."
Luziana Ramalho Ribeiro, professora doutora do programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania da UFPB; eAriosvaldo da Silva Diniz, professor doutor membro da Pós-Graduação em Sociologia da UFPB

Autoridades


Essa questão dos justiçamentos é grave porque passa por uma consciência social de que tais práticas seriam uma solução ou uma alternativa. Os obstáculos de acesso à justiça são vários, um deles é a descrença. Também há uma resposta é demorada. Nós estamos tentando racionalizar o serviço para prestá-lo de forma mais efetiva. Para ter uma solução também num tempo razoável, se não, não adianta.”
João Ricardo dos Santos Costa, presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros)


Claramente é um problema de legitimidade. Sentimento da ausência do Estado no exercício das suas funções, Executivo, Legislativo e Judiciário. Quando a sociedade não sente que o Estado está presente, ela começa a reagir. O sentimento da impunidade, de achar que a justiça não está sendo feita, ou quando está sendo feita de uma maneira demorada.”
José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo)


Temos que perceber o seguinte: justiça com as próprias mãos nunca resolveu nem resolverá. As pessoas tem que ter direito de defesa, tem judiciário para julgar. Não podemos voltar à barbárie. Conquistamos isso com muito esforço na história da humanidade. (...) O Estado está aí para atuar, o Estado está aí para julgar. Obviamente, que tem falhas no sistema jurisdicional e vamos lutar para melhorar. Mas não é com a violência, com a justiça com as próprias mãos que as coisas se resolvem. Isso só agudiza um processo perverso que temos que lutar para resolver.”
José Eduardo Cardozo, ministro da justiça


O episódio [morte de Fabiane no Guarujá] foi muito triste. Nossa total solidariedade à família e o empenho da polícia em prender os criminosos e fazer justiça. Isso é inadmissível. Um ato de barbaridade cometido contra uma pessoa inocente que não tinha nada a ver com o episódio, com o boato. Lamentável que isso tenha ocorrido.”
Geraldo Alckmin, governador de São Paulo


BUSCANDO JUSTIÇA


A justiça com as próprias mãos parece ser a única alternativa para aqueles que a escolhem, mas algumas vozes solitárias tentaram impedir o linchamento, de inocentes ou culpados.

Em Campinas (SP), a cobradora Magda Costa de Souza teve de conter os passageiros após o furto de uma carteira dentro do ônibus em movimento. Ela afirma que poderia ter abandonado o ônibus junto com o motorista, mas preferiu ficar, mesmo sob o risco de também ser linchada, para garantir a segurança de todos. Assista no vídeo acima.


Descrença

Pesquisa da FGV sobre confiança nas instituições mostra que os brasileiros andam descrentes no trabalho da polícia e da justiça, Veja abaixo:

Confiança nas instituições (Em %)

Os dados sobre os casos noticiados mostram que autores de linchamentos dificilmente são punidos. No Guarujá, das dezenas de pessoas que participaram do linchamento de Fabiane, apenas cinco foram presos.

Ainda assim, as instituições brasileiras estão consolidadas e são obrigadas pela Constituição Federal e leis vigentes a garantir direitos e deveres de toda a população brasileira. Entenda a seguir o caminho correto para recorrer à polícia ou à justiça, e também para cobrar as autoridades que abusam de seu poder:


Juizado Especial Cível
Quem pode procurar: qualquer pessoa. Menor, com representante.
Quando: pequenas causas que não ultrapassem 40 salários mínimos. Ex.: despejo.
O que precisa: documentos para comprovar, seus documentos.
Quanto custa: gratuito
Precisa de advogado? Sim, se passar de 20 salários mínimos.

Juizado Especial Criminal
Quem pode procurar: qualquer pessoa. Menor, com representante.
Quando: lesão corporal simples, omissão de socorro, ameaça e outros.
O que precisa: quem é o acusado, onde mora, o crime, documentos.
Quanto custa: gratuito
Precisa de advogado? Não

Ministério Público
Quem pode procurar: qualquer pessoa. Se for menor, acompanhado do representante.
Quando: a Promotoria tem o papel de garantir quaisquer direitos do cidadão, desde direitos humanos, consumidor, entre outros.
O que precisa: em determinados casos, o MP é obrigado a agir. Em outros, é necessário a representação por parte da vítima.
Quanto custa: gratuito
Precisa de Advogado? Não

Polícia
Quem pode procurar: qualquer pessoa. Menor, com representante.
Quando: qualquer tipo de crime.
O que precisa: narrar o fato ao escrivão, levar documentos.
Quanto custa: gratuito
Precisa de advogado? Não


Advogado
Quem pode procurar: qualquer pessoa.
Quando: se tiver qualquer dúvida sobre como agir em um conflito.
O que precisa: verificar se o advogado está inscrito na OAB.
Quanto custa: o advogado cobra honorários, e o processo tem custo.


Defensor Público
Quem pode procurar: quem não tem condições para pagar advogado.
Quando: orientação jurídica, defesa, entrar com uma ação e outros.
O que precisa: documentos de acordo com a causa.
Quanto custa: gratuito
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