SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 28 de agosto de 2014

CRIMINALIDADE E CLIENTELISMO



Criminalidade e clientelismo nas eleições
Eleitores de renda mais baixa são controlados pelo tráfico ou milícia, enquanto políticos demagogos compram votos com presentes e serviços que o Estado pode prestar

O GLOBO EDITORIAL
27/08/2014 0:00




A campanha eleitoral no Rio de Janeiro tem sido farta em exemplos deploráveis de como a criminalidade e o clientelismo atuam para condicionar o voto de grande parcela da população, aquela de renda mais baixa e condições de vida em geral insatisfatórias. Por meio do assistencialismo, comunidades são comandadas por quadrilhas, de traficantes ou de milicianos, assim como políticos compram votos em troca de vários tipos de benesses, e muito provavelmente negociam o acesso a esses "currais" com a criminalidade. Clientelismo e banditismo costumam andar juntos.

A Secretaria de Segurança entregou à Justiça Eleitoral relatório sobre 41 áreas do território fluminense em que o tráfico (25) e a milícia (16) dificultam a campanha. Mesmo em regiões com Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), como Rocinha e Alemão, outro sinal de que a nova política de segurança ainda não se firmou nessas comunidades. O assistencialismo tem longa tradição no Grande Rio e no resto do estado. Ele é praticado geralmente por meio de “centros sociais” em que políticos substituem o Estado na prestação de vários serviços: médicos, odontológicos, educacionais, entre outros. Por óbvio, não interessa a estes políticos demagógicos que o SUS e a escola pública venham a melhorar de qualidade. Eles vivem da falência do Estado.

Nas últimas campanhas, a Justiça Eleitoral tem criado forças-tarefa, inclusive com a participação de policiais, para reprimir esses centros. Mas, passam as eleições, e eles reabrem as portas.

Caso emblemático, revelado pelo GLOBO no domingo, é o complexo de entidades de prestação de assistência social mantido por Anthony Garotinho (PR) em Campos, cuja prefeita é a mulher, Rosinha, ambos ex-governadores, e Anthony, mais uma vez, candidato ao Palácio Guanabara. Pois o casal de políticos distribui no Norte Fluminense e no Rio enxovais para recém-nascidos. Clientelismo clássico. A Justiça lacrou, segunda, uma dessas instituições, em Campos.

O clientelismo é multipartidário. No Rio, cartazes dos irmãos Rafael e Leonardo Picciani, candidatos a deputado estadual e à reeleição a deputado federal, pelo PMDB, ornamentam o Conjunto Pedregulho, não por acaso reformado pelo governo peemedebista do estado. E não há também qualquer coincidência no fato de a Secretaria de Habitação, responsável pelas obras, ter sido dirigida pelos dois. São filhos de Jorge Picciani, também candidato, homem forte no peemedebismo fluminense, ligado a Sérgio Cabral e a Pezão, vice de Cabral e que tenta ficar no Palácio Guanabara.

O mesmo acontece no âmbito da prefeitura, com Pedro Paulo, muito próximo a Eduardo Paes, e candidato à reeleição para a Câmara federal, também pelo PMDB. Material de propaganda seu pode ser visto no subúrbio em áreas que passarão por obras municipais.

É assim que a banda do clientelismo toca. Não há alternativa, a não ser trabalhar pela melhoria na qualidade da representação política.



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