SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 11 de agosto de 2014

FORA DA REALIDADE


TEMA EM DISCUSSÃO: Mudanças no Estatuto do Menor


POR NOSSA OPINIÃO
O GLOBO 11/08/2014 7:00




O Estatuto da Criança e do Adolescente completou em julho 24 anos. Quase um quarto de século se passou. Neste período, a sociedade mudou a uma velocidade estonteante, o Brasil se modernizou, cultura e códigos de convivência se alteraram, alguns indicadores sociais melhoraram, outros se deterioraram (por exemplo, os índices de criminalidade em alguns estados, a arregimentação de jovens para o banditismo ocorre em escala cada vez maior etc.). No Estatuto, porém, pouco ou nada se mexeu, de modo que muitos dos seus dispositivos se dissociaram da vida real. Essa distância no tempo tornou mais cristalino o paternalismo nele consagrado, um mal de princípio. É inegável que a sociedade precisa de mecanismos de proteção ao menor de idade, e nisso o ECA revela-se positivo: sob sua égide, ampliaram-se as obrigações relativas à educação, à saúde e à segurança de crianças e adolescentes. Mas, por outro lado, serviu de anteparo a ações criminosas de jovens que o tomam como salvo-conduto para ingressar no mundo da bandidagem.

Espasmodicamente, a sociedade, por seus representantes, tenta sem sucesso adequar o Estatuto, particularmente no que tange à responsabilidade criminal de jovens recrutados para a marginalidade. É o caso, em especial, da redução do limite de idade que garante inimputabilidade. O ECA consagra a fronteira dos 18 anos, antes da qual, por mais grave que sejam os crimes cometidos, ninguém pode prestar contas de seus atos perante o Código Penal. Desde 2001, quatro propostas de emenda constitucional, visando a atualizar o espírito do Estatuto, foram apresentadas no Congresso. Todas terminaram rejeitadas.

Já na atual legislatura, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) submeteu ao parlamento — também inutilmente — uma proposta que, mesmo sem mexer no limite da maioridade penal, permitia que, em casos específicos de crimes hediondos, ou de reincidência, o promotor da vara de infância poderia pedir ao juiz que considerasse a exceção de julgar o infrator à luz do Código Penal, com a ressalva de que, no caso de condenação, o jovem réu cumpriria pena apartado dos demais presos. O projeto foi rejeitado em comissão, mas, por correta e alinhada ao pressuposto de defesa da sociedade contra a violência, a proposta merece ser mais amplamente discutida na próxima campanha presidencial. Deve-se inquirir dos candidatos uma posição clara sobre esse tema. Aécio Neves, candidato tucano à Presidência, que tem Aloysio Nunes de vice, apoia a proposta do companheiro de chapa.

O envolvimento de jovens — ainda que menores de idade, mas, não raro, com plena capacidade de medir o alcance de seus atos — com o crime é um fenômeno preocupante. Hoje, a principal medida punitiva, mesmo nos casos de violência extremada, é a de trabalhos socioeducativos por três anos. Indulgente, longe de regenerar, estimula o ingresso, sem volta, de adolescentes na criminalidade. É preciso cobrar do jovem desviado da lei responsabilidade por seus atos, sem prejuízo, por parte do poder público, do aperfeiçoamento dos dispositivos e das políticas de recuperação social.


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