SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 12 de agosto de 2014

O PESADELO NACIONAL



ZERO HORA 12 de agosto de 2014 | N° 17888


EDITORIAL



O enfrentamento da criminalidade exige recursos que os Estados, aos quais compete a missão, não têm. Por isso, precisa haver um envolvimento financeiro mais consistente da União.

Toda vez que o tema segurança pública surge nos debates de candidatos à Presidência da República, os pretendentes ao cargo lembram que se trata de uma atribuição constitucional dos Estados e o máximo que o governo federal pode fazer é liberar recursos para programas de construção de presídios, treinamentos de forças policiais e controle do tráfico de armas. Como os governos estaduais nunca têm recursos suficientes para tudo o que necessitam fazer, o cidadão brasileiro sofre a condenação perpétua de viver e morrer exposto a uma variada gama de crimes. Essa é uma questão que não pode mais continuar como está. A campanha eleitoral precisa ser aproveitada como oportunidade de uma ampla revisão do que deve ser feito nesta área.

Apenas no período entre 2008 e 2012, a taxa de homicídios no Brasil aumentou 7%: passou de 24,2 para 25,8 por 100 mil habitantes. Mais de 10 assassinatos por 100 mil habitantes já é considerado um quadro de violência epidêmica.

Não é difícil entender por que todas as pesquisas de opinião incluem a preocupação com a segurança como uma das predominantes entre os brasileiros, junto com saúde pública. Num levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas em seis regiões metropolitanas, nada menos do que 80% dos entrevistados se disseram insatisfeitos com o combate à violência.

O enfrentamento da criminalidade exige recursos que os Estados, aos quais compete a missão, não têm. Por isso, precisa haver um envolvimento financeiro mais consistente da União. Lançado há sete anos, o Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci) chegou a acenar com a perspectiva de liberar R$ 7 bilhões para o setor, qualificando-se como uma espécie de PAC da Segurança. Na prática, porém, faltaram programas estaduais adequados para justificar a liberação das verbas. Mais à frente, faltaram também recursos orçamentários.

Enquanto isso, do pouco disponível para segurança nos Estados, uma parte considerável é consumida por custeio e pagamento de salários de profissionais, em sua maioria insatisfeitos com o que ganham. Sob o ponto de vista preventivo e repressivo, a segurança precisa se atualizar, o que exige maior cooperação entre instâncias federativas como forma de garantir os recursos necessários para pôr fim a este verdadeiro pesadelo chamado insegurança.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O editorial de ZH se equivoca ao tratar a segurança pública com soluções focadas em programas políticos e policiais, desprezando o fato de que o direito à segurança pública exige sistema de justiça, função judicial coativa e  leis severas. Enquanto esta questão for tratada de maneira pontual política, o pesado chamado insegurança não terá fim.
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