SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

PRIORIDADE À SEGURANÇA

ZERO HORA 27 de agosto de 2014 | N° 17904


EDITORIAL


O governo federal precisa assumir responsabilidades hoje restritas aos Estados, que não dispõem de recursos financeiros e tecnológicos para uma política mais efetiva de combate à violência.



Principal preocupação dos eleitores depois da saúde, a segurança pública vem merecendo destaque na campanha eleitoral, a ponto de os três principais candidatos à Presidência terem um ponto comum em seus programas: a defesa de maior responsabilidade do governo federal no combate à violência e ao tráfico de drogas. A convergência nas alternativas para enfrentar essa chaga nacional precisa levar a uma redução da sensação de insegurança e a uma maior valorização da vida dos cidadãos. A disseminação de ocorrências de assassinatos e de chacinas por diferentes Estados, que em sua maioria ficam impunes, e a recente rebelião numa penitenciária do Paraná, reiterando o colapso do sistema prisional, reafirmam o quanto a questão precisa ser atacada com atos concretos, não apenas com discursos eleitorais.

Ainda que, muitas vezes, pareça que a situação da segurança pública está fora de controle e que o país sempre foi refém da criminalidade, o fenômeno é relativamente recente. Duas décadas, porém, foram suficientes para a taxa de homicídios saltar do já elevado número de 20,2 por 100 mil habitantes para 29. Isso deixa evidente que as ações oficiais ficaram aquém das necessárias. Os brasileiros, impedidos de sair à rua sem medo, não podem aceitar como normal o fato de muitas áreas serem dominadas por narcotraficantes que, em operações frequentemente ordenadas de dentro dos presídios, controlam o direito de ir e vir dos cidadãos e banalizam crimes como o assalto à mão armada.

Nas proporções alcançadas hoje, os Estados não têm mais como arcar sozinhos com a atribuição constitucional de enfrentar o avanço da criminalidade. Uma das consequências dessa impossibilidade é o fato de o país não dispor sequer de estatísticas confiáveis em todas as unidades da federação, capazes de permitir mais eficiência e transparência no combate ao crime. Por isso, é promissor o debate entre os presidenciáveis sobre a necessidade de uma reformulação geral na política de segurança pública, o que vai exigir até mesmo mudança constitucional.

O governo federal precisa assumir responsabilidades hoje restritas aos Estados, que não dispõem de recursos financeiros e tecnológicos para uma política mais efetiva de combate à violência. O país precisa mesmo de uma ação ampla de ataque à criminalidade que perturba a vida dos cidadãos e compromete sua imagem internacional.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O Editorial dá a entender que o Governo Federal é exercido e responsabilidade apenas do Poder Executivo. É um resquício da ditadura onde o Presidente manda e todos obedecem, desprezando os papeis normativo e judiciais. Ocorre que a República do Brasil vive um Estado Democrático de Direito e o Governo Federal é representado pelos três Poderes da União - Executivo, Legislativo e Judiciário - uno e indivisíveis. Esta visão pontual e política tem sido o primeiro e maior obstáculo para a visão holística e políticas eficiente na garantia do direito da população à segurança pública. Sim. É preciso enxugar a Constituição brasileira através de uma nova assembleia constituinte exclusiva e eleita pelo povo para dar condições a elaboração de leis específicas entre elas a construção de um SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL, técnico, ágil ,independente e comprometido com a finalidade pública de prover e garantir segurança ao cidadão e coletividade, com justiça e leis coativas. Sem este sistema, o país vai continuar adotando gestão partidária e medidas políticas, eleitoreiras e midiáticas, desprezando a justiça e sem suporte nas leis. É preciso acabar a ideia de que os Poderes independentes são separados do Estado para propiciar o envolvimento de todos em gabinetes de gestão interpoderes, na União e nos Estados Federativos, extinguindo as secretarias de segurança que são elefantes brancos fazendo  gestão partidária ao invés de técnica que fomentam desvios de finalidade, conflitos institucionais, facciosismo político, animosidade no clima organizacional, discriminação nos pares, e ruídos nas ligações, processos e decisões judiciais.  

O Brasil precisa é de uma gestão interpoderes, sistêmica, técnica e judicial, como sugere o Editorial de Zero Hora de 2002 que, mesmo após 12 anos, não ecoou nos poderes e na sociedade organizada....


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