SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 25 de agosto de 2014

SEGREDOS PROIBIDOS

REVISTA ISTO É N° Edição: 2335 Atualizado em 25.Ago.14 - 15:47


Aplicativo criado para as pessoas fazerem confissões sob anonimato se torna rede de ataques virtuais e é proibido pela Justiça. Agora o desafio é identificar os caluniadores

Paula Rocha 


Um espaço para desabafar seus desejos e opiniões mais íntimos, sem julgamento. Essa é a proposta do aplicativo Secret, espécie de rede social que permite a qualquer pessoa compartilhar segredos sem se identificar. Criado com o objetivo de ser um mural de desabafos inocentes, com confissões sobre deslizes na dieta, por exemplo, o programa rapidamente se tornou um palco virtual para ataques pessoais e revelações indiscretas. Protegidos pelo anonimato, alguns usuários estão publicando fotos íntimas ou ofensas a outras pessoas, e o caso foi parar na Justiça. Na terça-feira 19, o Poder Judiciário do Espírito Santo determinou, em decisão liminar, a retirada do Secret das lojas de aplicativos do Google e da Apple no Brasil e do Cryptic, aplicativo similar, da loja brasileira da Microsoft. A determinação, que acolhe um pedido do Ministério Público daquele Estado, se baseia no Artigo 5º da Constituição brasileira, que prevê a liberdade de expressão, mas veta o anonimato. Na quinta-feira 21, já não era mais possível baixar o Secret na Apple Store, mas o programa continuava disponível na loja do Google. A ação da Justiça capixaba, que vale para todo o Brasil, estipula um prazo de até dez dias para que as empresas acatem a decisão. Caso contrário, será cobrada uma multa de R$ 20 mil por dia.


VÍTIMA
O paulistano Lucas Ribeiro teve fotos íntimas divulgadas sem seu conhecimento

Àqueles que se sentirem ofendidos ou prejudicados por alguma postagem, advogados afirmam que é possível descobrir a identidade do autor da mensagem. “Se realmente houver crime contra a honra, quem postou poderá ser identificado e terá de responder nas esferas civil e criminal”, diz Leandro Bissoli, especialista em direito digital. Apesar de ter chegado ao País em maio, o Secret só ganhou repercussão quando vítimas passaram a procurar a polícia para denunciar as calúnias publicadas na rede social. O DJ paulistano Lucas Ribeiro é uma delas. Ele teve uma foto íntima divulgada no Secret e só soube do caso porque um amigo o avisou. Na semana passada, casos como esse fizeram do Secret o principal alvo de reclamações na Delegacia de Repressão de Crimes de Informática (DRCI) do Rio de Janeiro.





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