SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 11 de agosto de 2014

SEGURANÇA VIRA MOTE DE CANDIDATOS AO SENADO

O ESTADO DE S.PAULO 11 Agosto 2014 | 02h 04


PEDRO VENCESLAU, RICARDO CHAPOLA, RICARDO GALHARDO - O ESTADO DE S.PAULO


Punição mais rígida para menor infrator e maioridade penal dominam campanhas; candidatos apostam no tema para atrair eleitorado


Kassab. Candidato do PSD e ex-prefeito de São Paulo se autointitula o "senador da segurança" e defende o agravamento das penas para quem comete crimes contra policiais

Prevendo que o tema da segurança pública vai dominar o debate entre os candidatos a governador, os três principais concorrentes ao Senado em São Paulo adotaram a defesa do endurecimento das penas contra menores infratores e a redução da maioridade penal como motes de campanha.

Com baixa visibilidade na opinião pública e emparedados entre as campanhas para presidente e governador, José Serra (PSDB), Eduardo Suplicy (PT) e Gilberto Kassab (PSD) apostam no tema para atrair a atenção do eleitorado paulista que, segundo pesquisas internas dos comitês, é amplamente favorável às propostas.

Após 24 anos consecutivos no cargo, o senador Eduardo Suplicy, que tenta chegar ao quarto mandato, mas apareceu em segundo lugar na mais recente pesquisa do instituto Datafolha, com 29% das intenções de voto, surpreendeu os petistas na semana passada ao apresentar aos colegas de bancada projeto que prevê o aumento do tempo de internação em unidades educacionais para adolescentes violentos e reincidentes, hoje limitado a três anos.

Serra. Candidato do PSDB defende proposta de lei ordinária para aprovar redução da maioridade penal para crimes hediondos


Surpresa. A iniciativa de Suplicy constrangeu o PT, que historicamente defende outras formas de reinserção social, e foi recebida com frieza pela equipe de Alexandre Padilha, candidato do PT ao Palácio dos Bandeirantes.

"Estou me preparando para um dos temas que será alvo de debate na campanha. Encaminhei o projeto para o Alexandre Padilha, Márcio Thomaz Bastos (ex-ministro da Justiça) e Paulo Vanucchi (ex-ministro dos Direitos Humanos)", conta o senador petista. A recepção não foi boa. Bastos, até o momento, não se manifestou, e Vanucchi disse que o projeto deveria ser enviado a Ideli Salvatti, atual ministra dos Direitos Humanos. Ideli, por sua vez, orientou o senador a deixar o debate para depois das eleições.

Preocupado com a reação negativa da militância petista, Suplicy passou a dizer que cogita amenizar o projeto. "O Estatuto da Criança e do Adolescente já é suficientemente duro", afirmou ao Estado o deputado Paulo Teixeira, integrante da direção nacional do PT.

Um dia depois de Suplicy apresentar o projeto, o governador Geraldo Alckmin (PSDB), candidato à reeleição, foi a Brasília, na terça-feira, discutir com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB), projeto de lei que propõe mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, como o endurecimento de penas para menores infratores.

Suplicy. Candidato do PT pretende prolongar internação em unidades educacionais de adolescentes violentos e reincidentes


Referência. Candidato do PSDB ao Senado, o ex-governador José Serra não teve de enfrentar constrangimento interno para adotar a defesa da redução da maioridade penal em casos específicos. Serra defende um projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira, candidato a vice-presidente na chapa de Aécio Neves (PSDB), que se tornou referência no partido.

Aloysio Nunes apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC), de redução da maioridade penal para 16 anos, em casos de crimes hediondos.

Quando questionado sobre o tema, Serra, que lidera a disputa com 34% das intenções de voto, segundo o Datafolha, lembra o caso Champinha. Há 11 anos, Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, participou do assassinato de Felipe Caffé e Liana Friedenbach, que antes de morrer foi torturada e violentada pelos criminosos. Champinha tinha então 16 anos.

"De repente a Justiça mandou soltá-lo. Eu não soltei (Serra era governador na época), provamos que ele tinha problema mental e criamos uma unidade de saúde pra ter ele lá preso. Você não pode soltar esse sujeito, ele vai matar gente", afirmou Serra em entrevista à TV Bandeirantes. O tucano diz, porém, que o melhor caminho seria apresentar o projeto por meio de uma Lei Ordinária, não como uma PEC. "Independentemente da maioridade penal, cometeu um crime, um assassinato, fica preso, mesmo passando de 21, 22, 23 anos. Você faz isso por lei ordinária. Mexer em Constituição é uma briga."

Dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo dão suporte à defesa do projeto que reduz a maioridade penal em casos graves. Em 2004, o índice de estupros cometidos por menores representou 4,2% do total de crimes desse tipo. Dez anos depois, saltou para 9,2%. No caso do tráfico de drogas, 14,4% dos casos registrados envolviam menores em 2004. Em 2014, foi para 28,6%.

Verba. Para tentar romper a polarização do debate entre tucanos e petistas, o ex-prefeito Gilberto Kassab, candidato do PSD ao Senado e terceiro colocado na mais recente pesquisa Datafolha, com 7%, foi além da defesa da redução maioridade penal.

Kassab se autointitulou o "senador da segurança" e defende que sejam agravadas as penas para quem comete crimes contra policiais. "Vamos criar a verba vinculada, para que não falte dinheiro para essa área, para pagar melhor e contratar mais policiais", afirmou o ex-prefeito.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - MÚSICA PARA MEUS OUVIDOS.. Porém, penas mais duras contra o crime são paliativas e ilusórias diante de uma justiça assistemática, corporativa, cartorária, lerda, submetida ao poder político, que foge de suas obrigações e não tem juízes e funcionários suficientes para aplicar estas leis e atender a enorme demanda por justiça. É preciso uma profunda e ampla reforma da justiça no Brasil para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis...
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