SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 14 de setembro de 2014

COMO TER MAIS POLICIAIS NAS RUAS

ZH 13/09/2014 | 18h02

A falta de policiamento constatada pelos gaúchos é confirmada em números: o efetivo da Brigada não acompanha o que diz a lei. O futuro governador terá de enfrentar esse problema


por Carlos Ismael Moreira


Cidades do Interior reclamam que violência aumentou quando PMs foram enviados para a Capital durante a CopaFoto: Jean Pimentel / Agencia RBS


O esforço concentrado para o policiamento na Capital durante a Copa, desfeito logo após o evento, deixou a população com saudade da sensação de segurança e tornou ainda mais evidente um problema histórico do Estado: a defasagem nos quadros da Brigada Militar (BM). Em 2014, a corporação padece com a pior diferença de efetivo desde 1975, entre o previsto, de 36,6 mil, e o existente, de 22,1 mil. A falta de 14,4 mil policiais militares (PMs) representa déficit de 39,5%. Para resolver o problema, o candidato eleito precisará fazer uma ginástica de planejamento.

O atual número de PMs é o segundo menor desde 1983, quando a Brigada tinha 21.717 servidores. No caminho inverso, a população no Estado cresceu 37,5% entre 1980 e 2010. Se o déficit fosse preenchido, cada município gaúcho poderia receber 29 policiais.

Durante a Copa, a medida paliativa para garantir a segurança do evento foi o remanejamento de policiais do Interior. Cerca de 1,6 mil PMs de diferentes regiões foram enviados a Porto Alegre. A Brigada não divulga o número do efetivo normal da Capital. Dados do ano passado apontavam um efetivo previsto de 4.606 brigadianos, enquanto o existente era de 2.860.

O reforço para o Mundial fez o policiamento chegar perto do que a corporação considera ideal. A presença de brigadianos nas ruas fez florescer entre porto-alegrenses uma sensação de proteção, em especial nas áreas centrais e no entorno do Estádio Beira-Rio.

A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) mostra o outro lado da moeda. Conforme a entidade, a estratégia esvaziou o quadro funcional do Interior.

- Alertamos muito sobre essa decisão de levar PMs para Porto Alegre na Copa, e os números acabaram confirmando que o crime no Interior aumentou - reclama Seger Menegaz, presidente da Famurs e prefeito de Tapejara.

A entidade utiliza a comparação de indicadores de violência, divulgados pela Secretaria de Segurança Pública, dos meses de junho de 2013 e 2014 - quando ocorreu a Copa na Capital. Segundo os dados, houve aumento de roubos em Bento Gonçalves (34,38%) e Cachoeira do Sul (20%). E o furto de veículos teve salto de 59,26% e 250% nesses municípios. A federação aponta ainda elevação em diferentes tipos de crime em Caxias do Sul, Gravataí, Arroio do Tigre, Dom Pedrito e Nova Petrópolis. O comandante-geral da BM, coronel Fábio Duarte Fernandes, assegura que, com as férias suspensas, 92% dos municípios tiveram acréscimo de efetivo.

- Queremos que a população, ao perceber a presença do policial, se aproprie dos territórios e desfrute da cidade. Isso inibe a criminalidade - afirma Fernandes.

Diante do embate, fica nas mãos do próximo governador encontrar soluções para cobrir a demanda por segurança em todo o Estado, contra o déficit histórico que torna o cobertor cada vez mais curto.


Zerar déficit elevaria custo da folha em 45%

A média salarial líquida de um soldado da Brigada, conforme dados do Portal Transparência, é de R$ 2.361,63. Em cálculo subestimado, considerando que todo o déficit de pessoal fosse coberto com reforço na patente mais baixa da corporação, o impacto extra na despesa mensal seria de R$ 34,2 milhões. Ou seja, 44,82% da atual folha de R$ 76,3 milhões.

- Os governos optaram por garantir uma remuneração mais adequada para os que estão na ativa e, com isso, deixaram de cobrir a defasagem das contratações - analisa o coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da PUCRS, Rodrigo de Azevedo, integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Um concurso em andamento prevê a contratação de 2 mil PMs, que só serão admitidos em janeiro, em razão da lei eleitoral. Se os novatos fossem igualmente divididos por todos os 497 municípios, cada um receberia pelo menos quatro servidores.

Outro obstáculo a ser superado pelo próximo governo é a aposentadoria de militares. Os últimos três governos incluíram no efetivo, em média, 5 mil policiais por gestão, mas, na mesma medida, aposentaram-se PMs após completar 35 anos de serviço. Na tentativa de reduzir a saída, há um abono de incentivo para permanência na instituição. Atualmente, 2.302 policiais adiaram a aposentadoria para receber a gratificação.

Tarefa burocrática poderia ficar com civis

O ex-secretário nacional de Segurança Pública José Vicente da Silva Filho sugere a abertura de concurso para que servidores civis possam assumir funções burocráticas e liberar brigadianos para o policiamento ostensivo. De acordo com o comando da BM, entre 20% e 30% do efetivo atual exerce atividades administrativas.

O comando-geral da BM informa que a corporação realiza um estudo dos cargos que podem ser cobertos por civis para encaminhar essa alternativa ao governo. Outra opção para encorpar a tropa ostensiva seria a redução do número de PMs cedidos para outros entes públicos. O maior contingente está nos presídios sob o controle da BM, que retiram das ruas 500 brigadianos.

O controle de presídios pela Brigada foi estabelecido temporariamente em 1995, para durar seis meses, mas se arrasta por quase 19 anos.

Número de PMs em órgãos e presídios neste ano
Assembleia: 22
Tribunal de Justiça: 24
Ministério Público: 45
Presídios: 500


Se posto estiver fechado em Ibiaçá, aviso na porta tem celular do único policial e telefone da BM de cidade vizinha, em caso de emergência

O soldado solitário de Ibiaçá

Por companheira, apenas a solidão. Essa é a realidade do único soldado da Brigada Militar (BM) no pequeno município de Ibiaçá, no norte gaúcho. O brigadiano tem nas mãos a tarefa de garantir a segurança de 4,7 mil moradores. A situação inusitada é o reflexo extremo da dificuldade criada pela defasagem no efetivo, que afeta principalmente municípios com menos de 25 mil habitantes.

A Brigada não revela o número de PMs por município. Alega que a informação é estratégica e não pode ser divulgada. Conforme o prefeito de Ibiaçá, Ulisses Cecchin (PP), quando assumiu o primeiro mandato em 2009, havia sete policiais militares (PMs). Em 2014, após aposentadorias, estariam lotados três brigadianos. Para o policiamento, restou um.

- Um está de licença-saúde e o outro está cedido para o Conselho Tutelar - explica Cecchin.


O prefeito ressalta que tem contado com o apoio do comando regional. Entre duas a três vezes por semana, a BM desloca homens do 10º Batalhão de Polícia Militar, em Vacaria, e de cidades como Sananduva e Lagoa Vermelha, para apoiar o soldado solitário de Ibiaçá.


- Logo que assumimos, identificamos 32 municípios com até cinco PMs. A alternativa foi adotar uma estratégia de policiamento regionalizado - argumenta o comandante-geral da BM, coronel Fábio Duarte Fernandes.

Conforme José Vicente da Silva Filho, coronel da reserva da PM de São Paulo e ex-secretário nacional de Segurança Pública, o contingente mínimo para uma cidade como Ibiaçá deveria ser de 12 PMs, para garantir um rodízio de trabalho nos três turnos, com um policial na base e dois para fazer rondas.

Efetivo encolhe em municípios

Diferentemente do soldado, Ibiaçá não está sozinha na escassez de efetivo da BM. Mesmo em Sananduva, que apoia municípios menores da região, o número de brigadianos gera reclamações. Segundo o prefeito Beto Caldatto (PMDB), a cidade que chegou a ter 32 PMs conta com apenas 10, que ainda socorrem cidades vizinhas:

- Já temos pouco e ficamos com ainda menos.

Em Portão, no Vale do Sinos, a prefeita Maria Odete Rigon (PMDB) informa que, por estimativa da BM, a segurança dos 31 mil habitantes deveria ser feita por 43 PMs. Hoje, conta com 29.

- O comércio tem sofrido muito com assaltos. Diante da nossa angústia, a BM cedeu policiais da região, com moto, para fazer rondas a cada 15 dias - conta Maria.

O presidente da Famurs, Seger Menegaz, afirma que a escassez de efetivo no Interior deve se agravar com a estratégia da BM de remanejar policiais para reforçar a Capital. Em um sistema de rodízio, 150 brigadianos, de todas as regiões, passam 20 dias em Porto Alegre e retornam às suas bases.

Detalhe ZH - A Organização das Nações Unidas não faz recomendação sobre o número de policiais por habitante. A entidade alega que contextos e níveis de violência variam de acordo com cada região no mundo





COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Realmente não há um padrão do número de policiais, pois varia de acordo com a região e com a demanda. Há fatores necessários que todo governante deve considerar:
1) A presença real e potencial do policiamento em postos alocados em bairros e distritos necessita um mínimo de 12 policiais para atender a base e um posto policial nos quatro turnos de 6 ou 12 horas devido o emprego legal de 40 horas semanais e prevendo férias e baixas. A tendência policial é a descentralização com postos policiais distritais, bases operacionais e pronta-resposta, aproximando o policiamento do cidadão e das comunidades com o mínimo de staff. Numa metrópole como Porto Alegre, deve-se considerar o número de bairros e distritos para ter uma ideia da quantidade de policiais necessários, e o mesma equação vale para as demais cidades;

2) A evasão por aposentadoria e por descrédito na profissão deve ser estancada, pois se equivale à contratação de novos policiais. Mas é preciso acenar com segurança financeira, valorização profissional e incentivo pós aposentadoria proporcionando uma atividade na própria corporação tanto no setor administrativo como no estratégico;

3) O governante priorizar investimentos na garantia do direito da população à segurança alocando recursos para a área, mesmo diante do custo de um grande número de policiais a serem contratados. É salutar que uma governança voltada para o povo tome por medida reduzir o custo dos cargos comissionados e da máquina burocrata do Estado, para alocar recursos na contratação do maior número de policiais que irão servir e proteger uma quantidade maior da população; 

4) Afastar todo e qualquer gerenciamento partidário em questões técnicas de justiça criminal extinguindo a Secretaria de Segurança; garantir autonomia estratégica, técnica e administrativa às forças policiais e prisionais; solicitar o retorno dos policiais desviados; impedir desvios de policiais da finalidade pública; e promover uma estrutura e condições de trabalho, assistência, segurança e valor dos policiais pela dedicação exclusiva, pela função pública diferenciada, pelas jornadas estressantes e pelos riscos da profissão.

5) Harmonizar e comprometer os poderes, exigindo leis claras, objetivas e severas aplicadas por um Sistema de Justiça Criminal integrado, ágil, coativo e focado no direito da população à justiça e segurança.

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