SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 18 de setembro de 2014

DETRAN LANÇARÁ PORTAL COM DESMANCHES CREDENCIADOS

 

CORREIO DO POVO 18/09/2014 13:41


Consumidores poderão consultar onde peças de veículos podem ser adquiridas

O Departamento de Trânsito gaúcho (Detran-RS) deve colocar em operação, nos próximos meses, um portal com informação de todos os desmanches credenciados e autopeças cadastradas. Haverá inclusive a possibilidade de que seja realizada a busca, em um banco de dados online, de uma determinada peça e onde a mesma pode ser adquirida legalmente. O chefe da Divisão de Desmanche, Adriano Saraiva, entende que a compra em estabelecimentos clandestinos estimula o roubo e furto de veículos.

Saraiva lembrou que a Lei do Desmanche consolida um trabalho que já tem sido feito pelo órgão. Ele revelou que 74 empresas que atuam em desmanches já estão credenciadas e outras 361 encontram-se ainda em processo. A estimativa, porém, é de existam cerca de 2 mil estabelecimentos em todo o Estado. Adriano Saraiva alertou que o prazo de regularização da situação, conforme a Lei do Desmanche, termina em agosto de 2015. A partir dessa data, advertiu, quem não estiver regularizado vai “cair na ilegalidade e terá suas portas fechadas”.

Para o chefe da Divisão de Desmanche, a regulamentação sobre o destino final das carcaças e peças não aproveitáveis nos desmanches, respeitando as normas ambientais, será tratada em segundo momento. Saraiva lembra que “uma boa parte dos veículos roubados e furtados acaba indo para os desmanches”.

Responsável pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (DFRV), do Departamento Estadual de Investigações Criminais da Polícia Civil, o delegado Juliano Ferreira considerou que o sucesso da Lei do Desmanche dependerá de uma efetiva fiscalização do setor. “Tenho certeza que reduzirá os roubos e furtos de veículos”, afirmou, salientando ainda que o grande problema atualmente é a identificação das peças sem numeração. “Temos certeza da origem ilícita delas, mas não conseguimos a comprovação”, lamentou.

Juliano Ferreira calculou também que, pelo menos, cerca de 30% dos veículos roubados e furtados são destinados aos desmanches. Já o golpe do seguro corresponderia, no mínimo, a 20% do total dos casos. O restante se dividiria em clonagem e no uso em outras atividades criminosas, como assaltos.

Lei dos Desmanches


Os índices de roubos e furtos de veículos devem cair com a regulamentação do setor de desmontagem de veículos, que prevê por exemplo o credenciamento dos desmanches e das peças comercializada pelos estabelecimentos, conforme determina a lei federal 12.977 publicada em 20 de maio deste ano.

A expectativa foi manifestada na segunda audiência pública sobre o tema, denominada “A situação da Lei dos Desmanches e sua relação com os roubos de carros em Porto Alegre”, nesta quinta-feira na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara de Vereadores. O presidente da comissão, vereador Alberto Kopittke (PT), recordou que o primeiro encontro ocorreu em 2013 e faz parte da elaboração do Mapa da Violência, cuja conclusão está prevista para novembro deste ano e lançamento no início de dezembro. “Ao invés de ficar apenas nas consequências, procuramos estudar as causas do problema da segurança pública na cidade”, declarou.
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