SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

PROGRAMA DE GOVERNO PARA QUÊ?



ZH 25 de setembro de 2014 | N° 17933



IVAN MARQUES*



É notório o descaso quanto à publicação de planos de governo dos candidatos aos cargos públicos no Brasil. A cada eleição, o documento que deveria ser a fonte de propostas das candidaturas acaba relegado a um papel quase insignificante dentro das milionárias campanhas publicitárias. O eleitor precisa conhecer a diferença entre os candidatos baseado nas ideias que eles têm sobre educação, saúde, segurança, temas fundamentais para a construção de um país melhor. A menos de 15 dias da eleição, não há absolutamente nada que justifique essa ausência.

Em relação à segurança pública, essa omissão é ainda mais grave. Numa área em que o potencial da União tem sido pouco utilizado, conhecer a visão de cada candidato sobre ela é fundamental. Em um país em que homicídios vitimam anual- mente mais de 50 mil vidas, é inadmissível que o tema não seja prioridade da agenda política e, consequentemente, do programa de governo dos principais candidatos à Presidência.

Um grupo de especialistas, do qual o Instituto Sou da Paz faz parte, elaborou a Agenda Prioritária de Propostas para Segurança Pública, que oferece um conjunto de recomendações concretas para subsidiar a formulação dos programas de governo na área.

Entre as principais propostas, estão a criação do Plano Nacional de Redução de Homicídios, priorizando a investigação desses crimes, o controle de armas e munições, programas preventivos focados em grupos mais atingidos pela violência e a redução da letalidade policial.

Destaca-se também a reforma do modelo policial, com a criação de polícias de ciclo completo, que atuem na prevenção e investigação de forma integrada, com controle externo forte e autônomo. Propõe-se, ainda, a revisão da política penitenciária, prendendo quem comete os crimes mais graves e priorizando alternativas penais para crimes cometidos sem violência.

Assim, ao oferecer aos eleitores propostas sobre segurança pública, o candidato assume mais do que um compromisso político, assume um compromisso ético com a preservação da vida. Somente com uma política de segurança melhor estruturada, conseguiremos reverter este quadro preocupante de homicídios no Brasil.


*Diretor-executivo do Instituto Sou da Paz


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -  Referente à Agenda Prioritária de Propostas para Segurança Pública apresentando um "conjunto de recomendações concretas para subsidiar a formulação dos programas de governo na área", os especialistas do Instituto Sou da Paz foram pontuais e polialescos,  esquecendo o principal e razão da desarmonia, segregação, desvios de finalidade e impunidade dos criminosos: um sistema de justiça criminal capaz de integrar e impor obrigações ao poderes, instituições, órgãos e departamentos de justiça criminal, desburocratizar as ligações, promover decisões coerentes, agilizar os processos, e guiar as decisões e objetivos comuns para a finalidade pública, reconhecendo as atividades policiais e prisionais como essenciais à justiça.

Concordo com o Plano Nacional de Redução de Homicídios, com o ciclo completo para todas as forças policiais, e com a revisão da política penitenciária que imponha respeito aos direitos humanos e dos presos, oportunizando a quebra da criminalidade através do atendimento das prioridades e dos objetivos da reeducação, reintegração e ressocialização dos apenados, bem como o cumprimento efetivo das penas estabelecidas desde as pequenas infrações, contravenções e crimes de menor potencial ofensivo, como forma de prevenir e coibir os crimes maiores e mais hediondos, e de mostrar que o crime não compensa.

Para finalizar, sugiro ao Instituto da Paz orientar seus estudos para uma "Agenda Prioritária de Propostas para" o Direito à Justiça e Segurança Pública, englobando o sistema, a justiça criminal e as mazelas nos Poderes que impedem leis coativas e a construção de um sistema ágil e comprometido em garantir o direito da população à justiça e segurança. Neste sentido, assume importância o eleitor na escolha de políticos probos, sérios, duros contra o crime e comprometidos com a qualidade de vida da população brasileira.


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