SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 17 de outubro de 2014

A INTOLERÁVEL OUSADIA DO CRIME ORGANIZADO



JORNAL DO COMÉRCIO 17/10/2014


EDITORIAL



No cinema, os filmes da série o Poderoso Chefão mostraram a que ponto chegou a ousadia das chamadas “famílias” da máfia nos Estados Unidos da América (EUA). Autênticas empresas com toda uma estrutura para explorar jogos, extorquir comerciantes e praticar assassinatos seletivos contra autoridades. Depois, o filme Os intocáveis mostrou a criminalidade quando os EUA impuseram a Lei Seca, que proibia a venda e comercialização de bebidas alcoólicas no país, um erro estratégico que espalhou o poder das facções. Pois agora, o que se via apenas nas salas de cinema ou na tevê – para espanto dos brasileiros – entrou na realidade nacional, comandado, o que é pior, desde as cadeias até diversas capitais ou cidades interioranas. Lastimavelmente, como é quase praxe acontecer, com a conivência de um ou outro agente da lei.

Por isso, governadores reúnem-se com as cúpulas da segurança em alguns estados, preocupados com a escalada dos criminosos, que não respeitam mais nada. Da explosão de agências bancárias passando pela matança de rivais no tráfico de droga e alcançando o domínio de bairros inteiros em grandes cidades ou regiões metropolitanas. Temos facções com nomes hoje conhecidos do grande público, como o Primeiro Comando da Capital (PCC). Por mais que alguns grupos ou delegacias especializadas façam ações em diversas cidades do Brasil, com trabalho exemplar de inteligência minuciosa, foi divulgado que o PCC planejava matar o governador de São Paulo, além de resgatar presos e atacar autoridades.

O MP paulista denunciou 175 acusados de participar do PCC após concluir o maior mapeamento da história do crime organizado no País. Além disso, a promotoria pediu à Justiça a internação de 32 presos no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) - entre eles, toda a cúpula, hoje detida em Presidente Venceslau - e a prisão preventiva de 112 dos acusados. As provas reunidas pelos promotores abrangem escutas, documentos, depoimentos de testemunhas e informações sobre apreensões de centenas de quilos de drogas e de armas. O grupo foi flagrado ordenando assassinatos, encomendando armas e toneladas de cocaína e maconha.

O dado mais preocupante do mapeamento mostra que o PCC está presente em 22 estados do Brasil, e na Bolívia e no Paraguai, dominando 90% dos presídios de São Paulo. O faturamento é de R$ 8 milhões por mês com o tráfico de drogas e outros R$ 2 milhões com sua loteria e com as contribuições feitas por integrantes - o faturamento anual de R$ 120 milhões a colocaria entre as 1.150 maiores empresas do País, segundo o volume de vendas. A droga do PCC vem do Paraguai e da Bolívia. O bando tem um arsenal de uma centena de fuzis em uma reserva de armas e R$ 7 milhões enterrados em partes iguais em sete imóveis comprados pela facção. Ao todo, o grupo tem seis mil integrantes atrás das grades e 1,6 mil em liberdade em São Paulo. Esse número sobe para 3.582 em outros estados.

Um dos líderes da criminalidade orgulha-se de ter abolido o crack das cadeias de São Paulo. Como toda organização empresarial legal, há criminosos que reclamam que,“hoje, para matar alguém, é a maior burocracia”, referindo-se às normas impostas pela facção. Chegamos ao máximo do despudor criminal. Os governos têm que agir.
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