SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 4 de outubro de 2014

ADVOGADOS CRIMINALISTAS REAGEM À ACUSAÇÃO DE VÍNCULO COM ATAQUES EM SC



ZERO HORA 03/10/2014 | 16h58


Advogados criminalistas emitem nota após declarações de autoridades sobre suposto envolvimento da categoria com ataques. Aacrimesc usa texto para rebater declarações que vinculam advogados as ações



A Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina (Aacrimesc) divulgou nota de esclarecimento nesta sexta-feira sobre os recentes atentados ocorridos no Estado. Além de afirmar que é contra qualquer espécie de ato de violência, a entidade usa o texto para rebater autoridades do governo estadual que vincularam advogados as ações terroristas da facção Primeiro Grupo Catarinense (PGC).

"Sobre as declarações de autoridades públicas veiculadas pela imprensa, que vinculam advogados (gravatas) aos atos de violência praticados pelo Primeiro Grupo Catarinense, sem, contudo, nominar os envolvidos, a Aacrimesc esclarece que se tratam, novamente, de manifestações genéricas e irresponsáveis que tentam justificar a ineficiência estatal transferindo responsabilidades", diz na nota.

A associação ainda endossa a declaração da juíza da Vara Regional de Execuções Penais de São José, que, em nota oficial divulgada na quinta-feira, "admite e denuncia todas as mazelas do Sistema de Segurança Pública Catarinense, especificamente no Complexo de São Pedro de Alcântara, confirmando não só a carta redigida pelos reeducandos como a sua existência anterior aos atentados, deixando claro que referido documento, quando recebido dias atrás, foi imediatamente encaminhado às autoridades responsáveis".

A associação, além de reforçar que repudia acusações superficiais contra advogados, diz que "encaminhou expediente à Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina para que as providências cabíveis sejam adotadas, a fim de que cessem imediatamente estas inverídicas insinuações, prevenindo futura reiteração".
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