SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 23 de outubro de 2014

EM BUSCA DA SEGURANÇA PERDIDA



ZH 23 de outubro de 2014 | N° 17961




EDUARDO PAZINATO*



A falta de transparência dos números das violências e dos crimes no Brasil oculta um genocídio juvenil e um padrão de letalidade policial sem paralelo no mundo. Reformas profundas no modelo de gestão da segurança (e da justiça) afiguram-se essenciais e urgentes.

A “gestão por espasmos”, calcada em respostas meramente criminais, de curto alcance, geralmente derivadas da cultura do medo, tende a dominar a atuação dos órgãos e das instituições desse campo. A ineficiência no controle, na prevenção e na redução das violências contribui para reforçar a falta de confiança e credibilidade das polícias e demais agências integrantes de um sistema, frouxamente articulado, de segurança (e justiça).

Por conta disso, um grupo de especialistas elaborou uma agenda prioritária de segurança pública com a proposição de sugestões concretas em prol da diminuição das violências e do aumento da sensação de segurança.

Entre elas, merecem destaque a construção de um novo pacto federativo, o aperfeiçoamento da capacidade de gestão da informação, um pacto nacional pela diminuição dos homicídios, a reforma do modelo policial, a modernização da política criminal e penitenciária e, ainda, a revisão da atual política sobre drogas.

Se é certo que mais investimentos são necessários, também se torna evidente que sem diagnóstico assertivo, metas claras e indicadores para mensuração e aferição dos resultados, quaisquer investimentos reforçarão a lógica do “mais do mesmo”, ajudando a perpetuar o sentimento, tão comum junto aos profissionais da segurança pública, de que se está apenas a “enxugar gelo”.

A segurança pública não pode continuar a reboque da espetacularização da dor e da mercantilização da punição e do castigo. A morte de cerca de 56 mil pessoas, ano a ano, é eticamente inaceitável! Estamos diante de um desafio à democracia, porque atrás de números há vidas ceifadas, histórias e sonhos interrompidos.

Coordenador do Núcleo de Segurança Cidadã da Faculdade de Direito de Santa Maria (RS)
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