SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 25 de outubro de 2014

LADRÃO É AMARRADO POR MORADORES E LIBERTADO PELA JUSTIÇA

A NOTICIA 24/10/2014 | 13h37

Homem preso após ser amarrado por moradores em Joinville deixa a prisão. Justiça garantiu a liberdade ao suspeito detido em flagrante na última quarta-feira




Moradores registraram imagens após a captura do suspeito Foto: Wesllen Santos / Arquivo Pessoal


A Justiça garantiu a liberdade ao homem que havia sido preso em flagrante após ser imobilizado e amarrado por moradores no muro de uma casa da rua Dilson Funaro, no bairro Ulysses Guimarães, zona Sul de Joinville. Ele foi flagrado por vizinhos de uma casa ao invadir o terreno da residência, na última quarta-feira.

Na decisão assinada pela juíza Karen Francis Schubert Reimer, a magistrada aponta que o suspeito é primário e não usou de violência no crime praticado.

— O indiciado é primário, o delito que em tese lhe é imputado não foi praticado mediante violência ou grave ameaça contra pessoa, como também parece não ter extrapolado os limites da norma penal, razão pela qual verifico a ausência de perigo concreto à ordem pública, justificando-se, assim, a soltura do indiciado — anotou a juíza.

Como medidas restritivas, o suspeito não poderá deixar a cidade por mais de oito dias sem autorização judicial e terá de comparecer trimestralmente ao fórum para justificar suas atividades.


Segundo moradores, o homem já separava alguns objetos no momento em que foi visto na quarta-feira. Vizinhos fizeram fotos e vídeos dos momentos após a captura do suspeito. As imagens passaram a ser compartilhadas nas redes sociais.
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