SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 24 de outubro de 2014

LEI ELEITORAL PROTEGE BANDIDO COM 25 PASSAGENS PELA POLÍCIA

Do G1 RS 24/10/2014 16h02

Suspeito que ostentava dinheiro na internet é solto por lei eleitoral no RS . Jovem de 20 anos foi capturado, mas liberado por causa da lei eleitoral. Exceções são prisões em flagrante e condenações em crimes inafiançáveis.



Um dos criminosos mais procurados do Rio Grande do Sul foi preso na madrugada desta sexta-feira (24) em Porto Alegre. Porém, foi solto logo depois por causa da lei eleitoral, que, tirando algumas exceções, proíbe a prisão de eleitores, como mostra a reportagem do Jornal do Almoço da RBS TV (veja o vídeo acima).

Operação Ostentação desarticulou quadrilha Porto
Alegre (Foto: Reprodução/Polícia Civil)

O jovem de 20 anos era procurado por ser um dos chefes de uma quadrilha desarticulada em julho na Operação Ostentação. Os criminosos se especializaram em roubar carros, joias e dinheiro. Tudo era exibido na internet. Em uma das imagens, um dos bandidos queima notas de R$ 100 reais. Até um gato foi fotografado com um cordão de ouro e deitado em uma cama de dólares.

O homem foi encontrado durante um patrulhamento de rotina na Rua Riachuelo, no Centro da capital. “Nós estávamos verificando aquela saída dos inferninhos e botaram o olho nesse camarada, que já estava procurado, já era conhecido. Quando conduzimos para a área judiciária, lá foi detectado que ele estava somente procurado, e pela lei eleitoral tivemos que liberar”, afirma o major Francisco Vieira, comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar (BPM).


O suspeito tem mais de 25 passagens pela polícia, sendo 19 por roubo de veículo. Desde agosto ele era procurado pela justiça com um mandado de prisão preventiva. No entanto, mesmo assim, ele ficou cerca de uma hora detido aqui e acabou liberado.

A Polícia Civil explica que cumpre a lei eleitoral. “O código eleitoral que é de 1965 proíbe a prisão, cinco dias antes e 48 horas após encerrada a eleição, de pessoas, a não ser que estejam em flagrante delito ou condenadas por sentença criminal de crime inafiançável”, justifica o delegado Márcio Zachello.
Homem é suspeito de fazer parte de quadrilha que ostentava na internet (Foto: Reprodução/Polícia Civil)
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