SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 16 de outubro de 2014

REPÚDIO FEMINISTA CONTRA SOLTURA DE SUSPEITO DE ESTUPRO

DIÁRIO GAÚCHO 15/10/2014 | 19h58

Movimento feminista divulga nota de repúdio à soltura de suspeito de estupro de adolescente. Organização Themis afirma que a decisão revela uma "profunda desconsideração dos direitos" da vítima e das mulheres



O movimento feminista "Themis - Gênero, Justiça e Direitos Humanos" divulgou na noite desta quarta-feira uma nota de repúdio à decisão do Judiciário que soltou um suspeito de ter estuprado uma adolescente de 16 anos. O crime ocorreu na madrugada de domingo, quando o suspeito foi detido em flagrante.
Confia a nota na íntegra:

"A organização da sociedade civil, 'Themis - Gênero, Justiça e Direitos Humanos', vem a público manifestar o seu repúdio às lamentáveis declarações do Juiz de Direito Paulo Augusto Oliveira Irion, da 6ª Vara Criminal de Porto Alegre, que, no dia 14 de outubro, relaxou a prisão em flagrante de um indivíduo acusado de estupro de uma adolescente de 16 anos, ocorrido no último domingo. Segundo o noticiado pela imprensa, a decisão foi tomada com base no fato de o acusado ser réu primário. Justificando a decisão, o juiz declarou que o acusado não teria antecedentes criminais e o estupro seria um fato isolado na vida dele.

O dito "fato isolado" revela uma profunda desconsideração dos direitos, não somente da vítima, mas de todas as mulheres. O temor em relação à violação do corpo é um drama vivido por todas, e a manifestação do Poder Judiciário no sentido de banalizar um estupro, tratando-o como um crime menor, fortalece a percepção de que nossos corpos são vulneráveis e que pertence só a nós, mulheres, a responsabilidade de protegê-los.

No estado do Rio Grande do Sul, conforme a Secretaria de Segurança Pública, foram registrados 525 casos de estupros no primeiro semestre de 2014. O número, ainda que elevado, é distante da realidade ao consideramos a elevada subnotificação, típica da violência sexual. A Secretaria de Políticas para as Mulheres estima que no Brasil a cada 12 segundos uma mulher é estuprada. A Organização Mundial da Saúde calcula que uma em cada cinco mulheres se tornará vítima de estupro ou de tentativa no decorrer da vida.

A cultura da violência sexual contra meninas, adolescentes e mulheres não é um fato isolado. O Brasil, como signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), tem o dever de combater a violência de gênero, não apenas em suas leis, mas, principalmente, em suas práticas. Que o triste exemplo da Índia, onde a violência sexual contra mulheres e meninas é tolerada, não nos sirva de exemplo.

Refutamos essa postura que desqualifica a violência praticada nos corpos e nas almas das vítimas e que só contribui para a revitimização institucional.

A entidade dará conhecimento dos fatos à Corregedoria-Geral de Justiça do estado e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para as providências que se fizerem cabíveis."



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