SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 31 de outubro de 2014

SEGURANÇA E SAÚDE NA PAUTA



ZH 31 de outubro de 2014 | N° 17969


EDITORIAL



Foram vagas na campanha eleitoral as abordagens da maioria dos candidatos a cargos executivos aos planos capazes de viabilizar mudanças em duas áreas essenciais, mas precarizadas pelo descaso oficial ao longo de décadas. Saúde e segurança são setores enredados no emaranhado de atribuições de União, Estados e municípios. É repetitivo o argumento utilizado pela União de que o SUS, consagrado pela Constituição como serviço universal, igualitário a todos os brasileiros, não avança por deficiências das instituições estaduais e dos municípios.

A acusação se inverte quando a União é apontada como culpada pela escassez de verbas e pela falta de apoio a programas de prevenção, serviços de emergência, hospitais, tratamento especializado e cirurgias. A presidente reeleita deve trabalhar para que a saúde deixe de ser a maior de todas as vergonhas nacionais. A realidade e pesquisas entre usuários apontam essa como a área mais deficiente do país. Não há desculpas para o colapso que transformou doentes e familiares em protagonistas de um drama permanente, sem atendimento ágil, sem vagas em hospitais e sem acesso a consultas em muitas cidades.

Programas como o Mais Médicos podem ter contribuído para amenizar deficiências, mas há muito mais a fazer para combater carências, desperdícios e corrupção em estruturas completamente degradadas. É vergonhoso que uma demanda por cirurgia provoque espera de mais de ano, e que em alguns Estados os doentes sejam amontoados em espaços sem a mínima condição de serem aceitos como ambiente hospitalar.

A área da segurança passa pelos mesmos conflitos de competência, porque a maioria das tarefas é atribuição dos Estados. Essa desculpa predominou nos debates, com algumas ressalvas que devem se transformar em atitude concreta, como a promessa da presidente reeleita de que pretende manter a experiência bem-sucedida da Copa de unificação operacional das polícias.

O certo é que os Estados não dispõem de recursos para enfrentar o crescimento da criminalidade. E que a União precisa aperfeiçoar os mecanismos de controle de entrada de armas e drogas no país, ou tudo que for feito pelos governadores não terá o efeito esperado. A segurança deve ser tratada de forma integrada, com a racionalização de quadros e recursos, sem a desculpa de que essa é essencialmente uma tarefa constitucional dos Estados.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não concordo. De novo o editorial de ZH confunde o direito á segurança com forças de segurança, e de novo acolhe a ideia de centralizar e politizar uma área técnica de justiça criminal. É preciso consolidar a responsabilidade federativa e sistematizar a justiça criminal envolvendo o judiciário, o mp, a defensoria e as forças policiais e prisionais na garantia do direito da população à justiça e segurança, amparado por leis duras contra o crime e pleno cumprimento da lei de execuções penais. Caso contrário, as forças de segurança se transformarão de exércitos dos governadores em exércitos da União.
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