SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 15 de outubro de 2014

SUSPEITO DE ESTUPRO É SOLTO PELA JUSTIÇA



ZERO HORA 14/10/2014 | 19h11


Justiça manda soltar suspeito de estuprar adolescente na Capital, Mesmo tendo sido preso em flagrante, juiz levou em conta que jovem de 25 anos é réu primário e disse que estupro é “fato isolado”

por Vanessa Kannenberg



A Justiça mandou soltar, nesta terça-feira, um dos dois suspeitos de estuprar uma adolescente de 16 anos na noite do último domingo, próximo do Anfiteatro Pôr do Sol, em Porto Alegre. Segundo o juiz da 6ª Vara Criminal da Capital, Paulo Augusto Oliveira Irion, a decisão foi tomada com base no fato de o jovem de 25 anos ser réu primário.

— Ele não tinha antecedentes criminais. (O estupro) é um fato isolado na vida dele — justificou o juiz.

Com a decisão, mesmo tendo sido preso em flagrante, Marlon Patrick Silva de Mello, que completou 25 anos exatamente no dia em que cometeu o crime, vai responder em liberdade. No entanto, deve cumprir algumas exigências, como comparecer em juízo regularmente e não se aproximar da vítima.

Ainda conforme Irion, o segundo suspeito, Rodnei Alquimedes Ferreira da Silva, 56 anos, deve permanecer preso até o julgamento, porque já foi condenado anteriormente, incluindo tentativa de estupro.

A menina de 16 anos, que estava internada no Hospital Fêmina, ganhou alta, segundo o Grupo Hospital Conceição, às 13h20min desta terça-feira.


"Essa é a nossa lei", lamenta delegado

Responsável pelas investigações do caso, o titular da Delegacia de Polícia da Criança e Adolescente Vítima (DPCAV), Leandro Cantarelli Lisardo, lamenta a soltura de um dos suspeitos e destaca que a polícia tem "provas robustas" contra os dois:

— Eles foram presos em flagrante, têm diversas testemunhas que presenciaram a cena, desde moradores de rua até policiais civis e militares, sem falar nas condições em que a vítima estava. Essa é a nossa lei — critica.

E vai além:

— A gente troca tiro, prende os criminosos, salva a vida de uma menina. O que mais a gente pode fazer? Para piorar, a vítima ainda se torna culpada. Se ela havia bebido, não cometeu nenhum crime. Quem cometeu foi quem vendeu bebida para uma adolescente. As coisas estão completamente invertidas.

A adolescente deve ser ouvida pelos investigadores nos próximos dias. O depoimento deve servir para reforçar o inquérito a ser remetido ao Ministério Público.

Foi graças a três moradores de rua que a polícia conseguiu prender os dois suspeitos. Ao ouvir os gritos da vítima, dois deles foram tentar socorrer a garota enquanto outro correu à Delegacia da Criança e do Adolescente (Deca) para chamar a polícia. O caso aconteceu próximo ao Anfiteatro Pôr do Sol, por volta das 23h30min de domingo.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -   Está é a nossa LEI, esta é a nossa JUSTIÇA. Leis permissivas e uma justiça assistemática, morosa, condescendente, onerosa, superassalariada, privilegiada e distante do povo, longe da finalidade pública, alternativa e descompromissada com a lei, com a ordem, com a incolumidade das pessoas e do patrimônio, com a vida e com o direito da população à justiça e segurança pública. Um poder que foge de suas obrigações e se lixa para o povo e para as vítimas do crime. Não observa o princípio da supremacia do interesse público e estimula a impunidade e a reincidência de crimes. Por uma ampla e profunda reforma judicial no Brasil. SOCORRO, CONGRESSISTAS!!!!!
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