SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

A TRAGÉDIA DA VIOLÊNCIA




O Estado de S.Paulo 13 Novembro 2014 | 02h 05



A violência há muito se tornou presença constante na vida dos brasileiros, mas nem por isso é menor o impacto produzido por estudos que periodicamente traduzem isso em números, como é o caso do feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que acaba de ser divulgado. Ele traça um quadro assustador, não só da tragédia humana da perda de dezenas de milhares de vidas por ano, que é o que conta em primeiro lugar, como também de suas graves consequências econômicas.

Os dados referentes ao ano passado indicam que uma pessoa é assassinada no País a cada dez minutos. No total, as mortes violentas - homicídios dolosos, latrocínios e as decorrentes de lesões corporais - chegaram a 53.646, 1,1% mais do que em 2012 (53.054). Só os homicídios dolosos foram 50.806, em 2013. O índice de vítimas por 100 mil habitantes ficou em 25,2, com redução de 2,6% em relação a 2012, quando ficou em 25,9. Como, pelo critério estabelecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a violência se torna endêmica a partir do índice 10, a situação do Brasil - com mais do dobro disso - é muito ruim.

A Bahia foi o Estado com o maior número de mortos no ano passado - 5.440 (taxa de 36,1 por 100 mil habitantes). Nessa taxa, a pior posição é a de Alagoas, com 64,7. No Rio Grande do Norte, ela registrou o maior crescimento, de 93,2%, passando de 11,4 em 2012 para 22,1 em 2013. No outro extremo, o Paraná teve a maior queda no número de mortos - de 3.135, em 2012, para 2.572, em 2013, redução de 17,9%. E São Paulo continuou sendo o Estado com menor taxa por 100 mil habitantes - 10,8. O número de vítimas de homicídios dolosos caiu de 5.209, em 2012, para 4.739, em 2013, redução de 9,2%.

O elevado custo de tamanha violência também impressiona. O estudo calcula que, em 2013, ele ficou em R$ 258 bilhões, ou 5,4% do PIB. Nessa conta estão incluídas tanto despesas com segurança pública e sistema prisional como as perdas de capital humano - no caso de morte, uma estimativa do que as vítimas poderiam ter produzido em seu tempo presumível de vida e, no de invalidez, dos gastos com seu tratamento e das perdas com sua incapacidade ou limitação para o trabalho. Este é o item de maior peso (R$ 114 bilhões), seguido de investimentos governamentais em segurança pública (R$ 61,1 bilhões), gastos com segurança privada (R$ 39 bilhões), com seguros contra roubos e furtos (R$ 36 bilhões), com prisões (R$ 4,9 bilhões) e com tratamento de saúde (R$ 3 bilhões).

Outro aspecto importante do estudo é a comparação do que gastam o Brasil e outros países, em porcentagem do PIB, e os resultados obtidos por eles no combate à violência. O País não gasta pouco - 1,26% -, mas tem alta taxa de homicídios, de 25,2, enquanto os Estados Unidos gastam 1,02% para uma taxa de 4,7, a União Europeia gasta 1,3% para uma taxa de 1,1 e, mais perto de nós, o Chile gasta 0,80% para um resultado idêntico, de 1,1. Ou seja, aplicamos em segurança pública proporcionalmente mais em relação ao PIB, mas somos menos eficientes.

Mas nem tudo está perdido. É possível melhorar esse quadro desanimador e para isso o estudo indica, entre outras coisas, o exemplo de Estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco, que vêm conseguindo avanços no combate à violência. Em São Paulo, a queda do índice de homicídios desde o ano 2000 foi significativa e, apesar de algumas oscilações, se mantém num nível que coloca o Estado em boa posição em relação aos demais. "Nesses e alguns outros Estados" - segundo a conclusão do trabalho - "o diferencial é que houve priorização política seguida de medidas concretas para integrar as polícias civil e militar e investir na melhoria das informações e no planejamento operacional; aperfeiçoamento das ferramentas de tecnologia e inteligência; bem como fortalecimento dos canais de participação social e de controle da atividade policial."

A tragédia da violência atingiu tais dimensões que, se há caminhos já identificados para contê-las, não se pode hesitar um segundo em segui-los.
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