SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

A VIOLÊNCIA CONTABILIZADA



ZERO HORA 13 de novembro de 2014 | N° 17982



EDITORIAL



Os números assustadores da insegurança e da criminalidade no Brasil constrangem
os governos e as instituições.


A oitava edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apresenta o retrato da pior face do Brasil, que finalmente precisa ser enfrentada como realidade, e não como estatística. Os números de 2013 reafirmam que a sensação de insegurança, de desrespeito às leis, de impunidade e de desordem pública é expressa pela total degradação da convivência pacífica e das instituições. Não há como aceitar como normal que mais de 50 mil pessoas tenham sido assassinadas no ano passado. Que a violência contra a mulher continue crescendo e destruindo famílias. Que jovens sejam eliminados na guerra do tráfico e que, enquanto a criminalidade aumenta, os órgãos governamentais e as políticas públicas continuem sendo orientados por práticas e leis defasadas em relação a um cenário aterrador.

No confronto dos números de cada Estado, algumas regiões podem buscar o consolo de uma colocação mais honrosa no ranking nacional. Por exemplo, o Rio Grande do Sul, considerando- se a taxa de homicídios, é o quarto Estado menos violento do Brasil; e Santa Catarina fica em segundo lugar, atrás apenas de São Paulo. Mesmo assim, não há conforto em dados que, comparados aos de nações com níveis econômicos e sociais semelhantes, constrangem qualquer Estado brasileiro.

Os indicadores nacionais são vergonhosos em todos os itens considerados, com o agravante de que, em muitos casos, as comparações são prejudicadas por subnotificações, como observa o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Por isso, é provável que bem mais do que 137 mulheres sejam violentadas por dia no país, segundo o Anuário, porque a estrutura de apoio às vítimas é deficiente ou porque as agredidas preferem, muitas vezes, não formalizar denúncias. No conjunto, o que o Anuário expõe é a decadência institucional da área de segurança e de deficiências graves nas estruturas da Justiça.

Falhas graves na prevenção são combinadas com deficiências sempre ampliadas na identificação e punição de criminosos. É enfatizado, pelos envolvidos na interpretação dos dados, que também a Justiça, sempre sob o argumento de que cumpre leis, fica a desejar quanto ao rigor penal; que o sistema penitenciário mais aperfeiçoa do que recupera delinquentes e que o Estado há muito deixou de proteger os cidadãos. É preciso que se abandone a resignação que acometeu governos, legislativos e instituições e que o país se empenhe na adoção de medidas concretas que recuperem uma noção mínima de ordem, de segurança e de Justiça.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Parabéns aos editores de ZH por vislumbrar a segurança pública como um direito a ser garantido por um sistema envolvendo questões de ordem, segurança e justiça.  É por falta ou negação desta visão que as soluções para a criminalidade não são encontradas e nem discutidas. De nada adianta tratar uma doença contagiosa com analgésicos (polícia). É preciso diagnosticar e sanar as mazelas dos Poderes que impedem o pleno exercício das funções, a execução e aplicação das leis, a continuidade dos processos, o transitado em julgado, a finalidade pública, o comprometimento e a responsabilidade de todos, e possibilite a construção de sistema de justiça criminal (estadual e federal), integrado, técnico, desburocratizado, ágil, coativo e comprometido com os objetivos.
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