SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 21 de novembro de 2014

AUMENTA A VIOLÊNCIA CONTRA GAYS NO BRASIL

O ESTADO DE S.PAULO 21 Novembro 2014 | 03h 00


A CADA HORA, 1 GAY SOFRE VIOLÊNCIA NO BRASIL; DENÚNCIAS CRESCEM 460%
Secretaria Nacional de Direitos Humanos mostra que registros de homofobia saltaram de 1.159, em 2011, para 6,5 mil casos até outubro deste ano


Edgar Maciel




SÃO PAULO - A cada hora, um homossexual sofre algum tipo de violência no Brasil. Nos últimos quatro anos, o número de denúncias ligadas à homofobia cresceu 460%. Segundo números obtidos pelo Estado, o Disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDHPR), registrou 1.159 casos em 2011. Neste ano, em um levantamento até outubro, os episódios de preconceito contra gays, lésbicas, travestis e transexuais (LGBTT) já superam a marca de 6,5 mil denúncias. Os jovens são as principais vítimas dos atos violentos e representam 33% do total das ocorrências. A cada quatro casos de homofobia registrados no Brasil, três são com homens gays.

Estudante de Direito na USP, André Baliera, de 29 anos, foi espancado em 2012 por dois homens no bairro Pinheiros, zona oeste de São Paulo. Ele voltava a pé para a casa pela Rua Henrique Schaumann quando Bruno Portieri e Diego Souza o ofenderam pela sua orientação sexual. Após uma discussão, foi agredido pela dupla.

"Nos primeiros dias, não saía de casa. Fui ao psiquiatra, tomei remédios e fiquei seis meses sem passar na frente do posto em que fui agredido", conta. Quase dois anos depois, receio e medo estão presentes no dia a dia. André continua a vida. Sai com os amigos, passeia com o namorado, mas ainda é alvo de preconceito. "Em junho deste ano estava com meu namorado assistindo um filme em Santos e fomos xingados de 'viados' dentro do cinema. Chamei a polícia na hora", disse.

Para a SDHPR, o crescimento das denúncias é um fator positivo para combater a violência homofóbica. A coordenadora da área LGBT, Samanda Freitas, diz que o próximo desafio é garantir que esses crimes sejam apurados. "Precisamos melhorar o atendimento desses casos e isso passa por um treinamento dos policiais para que identifiquem os crimes de ódio LGBT e investiguem com o mesmo cuidado que as demais ocorrências", afirmou.

Cerca de 26% dos casos acontecem nas ruas das grandes cidades. Em 2007, a transexual Renata Peron voltava de uma festa com um amigo quando nove rapazes os cercaram na Praça da República, centro da capital paulista. Trinta minutos de violência foram tempo suficiente para chutes, socos, xingamentos, três litros de sangue e um rim perdidos por Renata. Ela denunciou o crime na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi), mas a investigação não teve sucesso.



"Ninguém foi preso e fica um sentimento de pena. Nem bicho faz essas coisas. Passei seis meses fazendo terapia para entender por que fui agredida."

Renata, felizmente, não fez parte da estatística que deixa o Brasil na liderança do número de assassinatos de travestis e transexuais em todo o mundo, segundo relatório da ONG Transgeder Europe. Entre janeiro de 2008 e abril de 2013 foram 486 mortes, quatro vezes a mais que no México, segundo país com mais casos registrados.

Assassinatos. A mesma sorte não teve o filho de Avelino Mendes Fortuna, de 52 anos. Nesta semana, fez dois anos que Lucas Fortuna, de 28, morreu assassinado em Santo Agostim, na Grande Recife, em Pernambuco. Jornalista, foi espancado por uma dupla de homens e jogado ainda vivo no mar. Os assassinos foram presos e confessaram o crime por homofobia, mas no inquérito a polícia trata o caso como latrocínio.

Depois da morte do filho, Avelino virou ativista na ONG Mães pela Igualdade, que luta pelo fim da discriminação contra homossexuais e o engajamento dos pais LGBTs na vida de seus filhos. "O pai que não sai do armário junto com seu filho se torna cúmplice da morte e da agressão dele no futuro", afirmou. "Um dos nossos objetivos é fazer com que os pais participem, lutem pelos direitos da sua família", completou.

As estatísticas oficiais de homicídios de homossexuais no País são recentes. O Grupo Gay da Bahia há anos faz um levantamento anual a partir de notícias divulgada na mídia. Em 2014 já foram 257 casos registrados até novembro. Nos últimos 12 anos, o crescimento supera 180%.

Discriminação. A discriminação e a violência psicológica, no entanto, estão entre as ocorrências mais comuns registradas na SDRPH e delegacias especializadas em Direitos Humanos. Cerca de 76% dos casos são de homossexuais que sofrem preconceito no trabalho, assédio moral e perseguição. No Maranhão, o professor universitário Glécio Machado Siqueira, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), tem sido alvo de ofensas por parte dos estudantes de Ciências Agrárias.

"Desde o começo do ano recebo ameaças, injúrias e boicotes das minhas aulas por causa da minha orientação sexual. Entrei em contato com todas as instâncias da universidade e a resposta que recebi foi o silêncio", reclama.

A Organização dos Advogados do Brasil entregou uma queixa-crime para a UFMA. A reportagem entrou em contato com a universidade, que não se manifestou. "É triste ver que numa universidade, onde estamos pra aprender e expandir conhecimentos, acontece essa homofobia velada. Toda a minha tristeza foi convertida na luta pelos meus direitos. Espero que todos os homossexuais tomem coragem pra fazer o mesmo".

Para lembrar. Em um intervalo de sete dias, pelo menos três jovens foram vítimas de ataques violentos: dois deles, no último dia 9, foram agredidos por 15 homens em vagão do metrô. Marco Souza, de 19 anos, foi assassinado a facadas em frente ao Parque do Ibirapuera, no domingo passado. Há suspeita de que ele tenha sofrido um ataque homofóbico.





São Paulo lidera casos de violência contra homossexuais

Segundo a delegada titular da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância de São Paulo, há subnotificação das ocorrências


SÃO PAULO - No gabinete da delegada Daniela Branco, titular da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância de São Paulo (Decradi), não param de chegar casos motivados de intolerância. Cerca de 20% dos casos são agressões contra homossexuais. No ano, a Decradi 157 boletins de ocorrência até setembro, sendo 37 relacionados à vítimas LGBTT - o maior número do Brasil.



A maioria dos crimes são contra a honra, seguidos de lesão corporal e ameaças. "Os casos são subnotificados. Geralmente, a vítima foge da exposição porque as famílias não conhecem a orientação sexual da pessoa", disse a delegada.



Na Decradi, há um banco de dados com fotos de rosto de suspeitos de cometer os ataques. O objetivo é ajudar as vítimas e a polícia a encontrar os culpados. Uma tarefa difícil, segundo Daniela Branco. "Esses tipos de crimes são difíceis de enquadrar e ultrapassam nossos limites", avaliou.

Projeto que criminaliza homofobia só deve ser discutido em 2015

Proposta, que está no Senado, prevê prisão de até 5 anos para quem cometer discriminação motivada pela orientação sexual


SÃO PAULO - O projeto de lei 122, que criminaliza a homofobia, está com o texto bloqueado há oito anos. Visto por especialistas como principal instrumento para diminuir o número de assassinatos e atos violentos contra homossexuais, a mobilização de grupos religiosos fez o texto parar no Senado Nacional. A expectativa dos senadores é que retorne à pauta no ano que vem.



Apresentada em 2006 na Câmara dos Deputados, a proposta prevê penas de até cinco anos de prisão para quem cometer atos diretos ou indiretos de discriminação ou preconceito motivado pela orientação sexual. O texto chegou a ser aprovado na Câmara dos Deputados, mas não foi adiante no Senado. Na sua última versão, ficou sob redação do senador Paulo Paim (PT-RS).



"Fiz um trabalho de costura e articulação com a bancada evangélica e católica, com a comunidade LGBT, em busca de uma redação que agradasse a todos. Estávamos quase perto de um acordo", conta o senador.



Após uma negociação, o termo homofobia foi excluído do texto. A proposta era enquadrar o delito como crime de ódio, com as mesmas regras válidas para o racismo, com penas de caráter inafiançável e imprescritível.



Para o juiz federal Roger Raupp Rios, especialista em Direitos Humanos, os magistrados já tem adotado uma postura de reprovação aos casos de discriminação homofóbica, deferindo multas e processos administrativos para os réus. Segundo ele, uma alternativa para tornar o processo criminal seria uma orientação clara do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. "O Supremo já discute esse tema há anos, mas na primeira instância decidiu negar essa recomendação. Eles estão reavaliando a equiparação do racismo aos casos de homofobia, o que seria um passo para criminalizarmos a homofobia", defendeu.



Votação. Atualmente, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para ser anexado à discussão sobre a reformulação do Código Penal. Segundo Paim, os senadores negociam levar o texto para votação a partir de 2015. "É a nossa esperança, mas será difícil aprovar porque a bancada que foi eleita para o novo mandato é muito mais conservadora. Será necessária uma mobilização muito maior da sociedade", ponderou.

Ministérios criam grupo para mapear atos de discriminação na web

Segundo dados da Safernet Brasil, houve aumento de até 600% em crimes cibernéticos de 2013 para 2014

SÃO PAULO - O governo federal instaurou nesta quinta-feira, 20, um grupo de trabalho para mapear atos de discriminação na internet. A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, diz acreditar que, além de incentivar as denúncias de violência e crimes de ódio no Brasil, é necessário investigar casos virtuais. "O crime virtual desemboca, infelizmente, no crime real", disse.



O grupo será formado por representantes de diferentes ministérios, incluindo a Polícia Federal, e usará informações fornecidas pelo Laboratório de Estudos em Imagem e Cibercultura (Labic) da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). O laboratório desenvolveu um aplicativo capaz de monitorar em tempo real milhões de mensagens em redes como Facebook, Twitter, Instagram, YouTube e Flickr.



Segundo dados da Safernet Brasil, houve aumento de até 600% em crimes cibernéticos de 2013 para 2014 - o número absoluto não foi divulgado. "As ações para controle dos crimes online atualmente estão dispersas em várias áreas do governo. Integrar esse trabalho vai facilitar que a polícia consiga muito mais que computar os casos, mas resolvê-los", afirmou Ideli.



Homofobia. Para a ministra, o crescimento dos números de denúncias de atos violentos contra homossexuais revela um movimento de ação LGBT pela busca de seus direitos. "Anos atrás, as pessoas tinham receio em denunciar pelo medo da exposição e de novas agressões. Estamos mudando esse paradigma e precisamos desenvolver novas ações", avaliou.



Segundo Ideli, a redução dos homicídios e agressões contra homossexuais passa, sem desvios, pela aprovação da criminalização da homofobia. Sem previsão de votação, a ministra aposta nas ações do Judiciário.



Ideli disse que tem se reunido com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que já adotou como alternativa usar a lei do racismo como um instrumento para crimes homofóbicos. "Se ainda não temos uma lei específica, aplicamos a geral. Mesmo sem aprovação do Congresso, não podemos virar as costas para esse tema", diz.
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